Vício De Iniciativa Legislativo Estadual

ou o ato normativo infraconstitucional contém algum vício em sua forma, independentemente do conteúdo. Certo Este conteúdo pertence à Escola Concursos. É vedada a cópia ou a reprodução não autorizada previamente e por escrito. Todos os direitos reservados. 1 www.escolaconcursos.com.br Errado Questão 03. (Promotor de Justiça/MS — 2011) Havendo evidente controvérsia constitucional acerca de importante dispositivo de lei estadual anterior à Constituição Federal de 1988, o…

1 Normas e Legislação – Técnico em Segurança do Trabalho – Material 2 FONTES DO DIREITO O direito tem várias fontes, ou seja, origem e inicio. 1. DIRETAS: Normas; Constituição (Federal / Estadual); Lei complementar; Tratados e Convenções Internacionais; Lei ordinária; Lei delegada; Medidas Provisórias; Decretos; Regulamentos complementares; (NR, Resolução, Instruções, Portarias, Circulares, etc..) 2. Costumes: É a reiteração constante de uma conduta, na convicção de ser a…

de se realizar uma consulta popular é pela Iniciativa popular, o Plebiscito e o referendo popular. Iniciativa popular É Uma das formas de o povo exercer diretamente seu poder é a iniciativa popular, pela qual 1% do eleitorado nacional, distribuídos por pelo menos cinco Estados-Membros, com não menos de três décimos de 1% dos eleitores de cada um deles, pode apresentar à Câmara dos Deputados um projeto de lei. No entanto os projetos de lei de iniciativa popular devem limitar-se a um…

Mas, nessa segunda hipótese, não se deixa de ter um controle de constitucionalidade). AULA 05 – 17/09/2012 • Efeitos da declaração no controle de constitucionalidade Uma norma pode nascer já ofendendo a Constituição, por exemplo, num vício de iniciativa. Nesse caso, em que a norma já nasce inconstitucional, ela é inválida. Porém, apesar de ser inválida, é eficaz, em razão do princípio da presunção de constitucionalidade. O STF, provocado, declarará a invalidade da norma, e,…

Tribunais da justiça federal: STJ: Guardião das normas jurídicas federais - TRF; TSE-TRE – Varas federais – justiça federal; TST- TRT- varas eleitorais; STM-TRM – varas militares. Justiça estadual – tribunal de justiça = segunda instancia da Justiça estadual As varas são a primeira instancia da justiça estadual (juízo singular). Juizados especiais cíveis e militares – turma recursais – colegiados com 3 juízes. 04/03/2013 Tópico da aula: cap. 5 (livro do Pedro Lenza) A…

CONSTITUCIONALIDADE 13 9. HERMENÊutica 21 10. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS 25 II. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. TrIPARTIÇÃO DE PODERES – TEORIA GERAL 27 2. DIVISÃO ESPACIAL DO PODER – FORMA DE ESTADO 28 3. PODER EXECUTIVO 31 4. PODER LEGISLATIVO 6 5. PODER JUDICIÁRIO 6 DIREITO CONSTITUCIONAL I CONSTITUIÇÃO 1. CONCEITO 1.1. SENTIDO SOCIOLÓGICO: (Ferdinand La Salle) A Constituição é a somatória dos fatores reais do…

parcial – quando há uma exigência da CF para fazer uma lei e a lei é feita – mal elaborada ou incompleta. Total – quando há um vício normativo – a CF exige a lei e ela nunca foi feita (vícios de iniciativa, de competência). e) Vício formal – são vícios no processo legislativo constitucional. Viola procedimento de lei (vícios de iniciativa, de competência). f) Vício material – quanto ao conteúdo. A matéria colide com o texto da CF. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E…

RELATÓRIO O processo legislativo vem ser um conjunto de normas com finalidade de disciplinar os procedimentos a serem observados pelos órgãos estatais na elaboração de suas normativas, conforme cita o artigo 59 da Constituição Federal: “Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único.

diretos do povo; ou outorgadas – podem ser impostas diretamente ao povo, com ou sem sua ratificação. Quanto à Estabilidade – Podem ser: imutáveis – é vedada qualquer alteração em seu texto; rígidas – sua alteração só ocorre através de um processo legislativo mais solene; flexíveis – não exigem procedimento mais solene para sua modificação; e ainda semiflexíveis ou semi-rígidas – Para alguns assuntos contêm limitações flexíveis e para outros, limitações mais rígidas. Quanto à Extensão e…

Aula 6 COMPLETA Imunidades dos membros do legislativo – imunidades do cargo Arts – 53 a 56 Imunidades materiais – inviolabilidades parlamentares – art 53 caput Calunia, difamação, injúria – em plenário, sustentação oral essas manifestações não levarão o parlamentar a responder penal e civilmente Prerrogativa de foro funcional – É PARA CRIME Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados…