Voto Aos 16 Anos E Maioridade

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Gabriela BELTRAME RESUMO O presente trabalho tem por objetivo debater sobre a redução da maioridade penal. Seria ela suficiente para a diminuição da violência, ou apenas uma maquiagem no que diz respeito a criminalidade? Está presente a evolução histórica da maioridade penal no Brasil, os argumentos a favor e contra a redução e o papel do ECA. Palavras-chave: Redução da maioridade penal. Violência. Criminalidade. ECA. 1 INTRODUÇÃO Atualmente a

A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das conseqüências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas

ENSINO E PESQUISA DE UNAÍ- AEPU MAIORIDADE NO BRASIL: AVANÇO OU RETROCESSO? OLIVEIRA, Marcus Vinicius Berno Nunes de* MAGALHÃES,Hortência Barbosa * SILVA,Agnaldo Caetano * ZAPATER,Janaina * Abril 2015 INTRODUÇÃO No presente trabalho iremos expor a redução da maioridade penal, de maneira clara, objetiva e argumentativa. Atualmente no Brasil, segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. O Estado entende que o menor de 18 anos não possui…

o menor de dezesseis anos j tiver dezesseis anos e revelar suficiente desenvolvimento mental para entender o carter ilcito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento ele poder ser submetido legislao penal. Certamente a idade cronolgica no corresponde idade mental. Assim cabe ressaltar a posio de Costa Jr.(2000), O qual argumenta que evidente que as condies sociais de 1940, quando se fixou o limite mnimo da imputabilidade penal aos dezoito anos, j no so as…

QUESTIONÁRIOS 1. Demonstrar as divergências ou consenso dos me mbros da equipe sobre a redução da maioridade penal. Resposta: Não se pode dizer que todos apoiam a redução da maioridade penal. Dentro de um universo tão amplo, há seguramente dentro do grupo com posições progressistas em relação a direitos civis e individuais, mas que se sentem acuados pela violência e seduzidos por soluções mágicas, e é um equívoco dizer que os menores infratores estão impunes. Se o cumprimento das…

1- Durante muitos anos, os cidadãos indicavam representantes para escolher os seus governantes, conhecido também como: a) Voto indireto b) Voto direto c) Voto secreto d) Voto universal 2- Durante o império, a faixa etária mínima manteve em 25 anos, exceto: a) Mulheres entre 20 e 25 anos. b) Cidadãos casados ou militares. c) Mulheres casadas. d) Apenas pessoas ligadas a política. 3- No ano de 1988, a Constituição estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são…

Batista Série: 9º ano Artigo de opinião Redução da maioridade Hoje, no Brasil, um jovem alcança parte da maioridade ao completar 18 anos, ainda não podendo se candidatar a alguns cargos políticos. Porém, um fato relevante é que, para votar, seja preciso apenas que tenha 16 anos, (sendo obrigatório ao completar 18), isso significa que o jovem com menos de 18 anos não tem capacidade de ocupar cargos importantes na política, mas tendo 16 pode servir para o aumento dos votos. E…

os filhos havidos ou não da relação de casamento, e o reconhecimento ser direito legítimo da criança saber a verdade sobre sua paternidade, decorrência lógica do direito à filiação (CF, artigos 226, §§ 3º, 4º, 5º e 7º; 227, § 6º). (RE 248.869, voto do Min. Maurício Corrêa, DJ 12/03/04) RECIPROCIDADE ENTRE PAIS E FILHOS Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice,…

HISTÓRICO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Juliana Nair de OLIVEIRA1 Gilmara Pesquero Fernandes Mohr FUNES2 RESUMO: O trabalho trata da evolução histórica da maioridade penal no Brasil. O trabalho inicia com o Código Penal do Império, adotando o critério do discernimento.Na sequência analisa-se o Código de Menores que indica a idade de 18 anos para a maioridade penal. O Código Penal que adota o critério bio-psicológico. E o cerne do trabalho é a polêmica da possibilidade,…

que a maioridade penal aos 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição brasileira -- cláusulas pétreas são aqueles dispositivos da Constituição que não podem ser modificados.Cardozo afirmou que é necessário encontrar uma solução para o enfrentamento da criminalidade cometida por jovens que esteja "dentro dos marcos da Constituição". Para o ministro, o tema da redução da maioridade penal tem que ser muito bem discutido. Em maio, o ministro já havia se posicionado contra a redução da…