Filosofia geral e jurídica

penalidade o abortamento de feto diagnosticado como anencefálico. É, sem dúvida, atuação legislativa que se pretende do Tribunal. A esse propósito, é preciso também registrar que inúmeras são as iniciativas parlamentares tendentes a alargar as excludentes de ilicitude da prática de abortamento. Sete desses projetos (2) encontram-se em tramitação conjunta nas casas legislativas, um deles foi arquivado no Senado em 21.10.04 (3) e outro, em regime de tramitação ordinária, aguarda parecer (4). A ministra Ellen Gracie foi favorável ao aborto do feto anencéfalo por considerar como problema de saúde e que a população brasileira não está preparada para aceitar tal fato. A anencefalia é diagnosticada quando o feto não apresenta nehuma massa cerebral e por isso após o nascimento, entra em óbito após algumas horas ou dias. Nosso ordenamento do CP aprova o aborto por estupro,aborto terapêutico, porém não aprova esse tipo de aborto. Surge a questão da inviolabilidade á vida, a valorização do ser humano conforme nossa Lei suprema, a constituição Federal no art. 5º.Levá-se também em consideração os esforços contínuos dos pais, sua dedicação e o amor à criança nessas condições. O fato é que segundo a ministra e outros doutrinadores, esse tipo de gestação pode trazer transtornos psicológicos e físicos à mãe e que só com a autorização da mesma é possível tal procedimento. Segundo a ministra esse procedimento não acarretará culpabilidade a quem pratica esse tipo de aborto, dando-lhe…

Faculdade NOVAFAPI, como requisito parcial para aprovação. PROFESSOR (A): Prof.ª Dione Cardoso de Alcântara. TERESINA 2012
 3 1 ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS NÃO É MAIS CRIME NO BRASIL A Legislação brasileira permitia o aborto somente em caso de estupro ou risco à saúde da gestante, porém, o Supremo Tribunal Federal decidiu que uma gestação de feto anencéfalo pode ser interrompida diante da chance de sobrevivência por um período…

MARTINS FERREIRA FETOS ANENCEFÁLOS E ADPF 54 JULGADA PELO STF NATAL - RN JANEIRO – 2013 RENATA MARTINS FERREIRA FETOS ANENCEFÁLOS E ADPF 54 JULGADA PELO STF Artigo apresentado ao curso de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN, como requisito básico necessário a obtenção da nota da 3° avaliação da matéria de Processo Constitucional. …

CASOS DO STF – ABORTOS EM CASOS DE ANENCEFALIA 1 O QUE É ANENCEFÁLIA? No dicionário, anencefalia é a ausência total ou parcial do cérebro. No livro “Aborto – Guia para Profissionais de Comunicação”, anencefalia é a malformação em que não acontece o fechamento do tubo neural, ficando o cérebro exposto. A gravidez de anencéfalo é considerada de alto risco, porque o feto fica em posição anormal e há o perigo de acúmulo de líquido no útero, descolamento de placenta e hemorragia. E…

LORRAINY MARINHO OLIVEIRA APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NOS TEXTOS AMICUS CURIAE E VOTO DA MINISTRA ELLEN GRACIE VILA VELHA 2012 LORRAINY MARINHO OLIVEIRA APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NOS TEXTOS AMICUS CURIAE E VOTO DA MINISTRA ELLEN GRACIE Trabalho apresentado no curso de graduação a faculdade Estácio de Sá de Vila Velha, Curso de Direito. VILA VELHA 2012 LORRAINY MARINHO OLIVEIRA APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NOS TEXTOS AMICUS CURIAE E VOTO DA MINISTRA ELLEN GRACIE…

ANENCÉFALOS Segundo Thomaz Gollop, médico e professor de Ginecologia da Faculdade de Medicina de Jundiaí, anencéfalos são embriões que antes do primeiro mês de gestação se forma sem a caixa craniana e sem o cérebro ou quando tem o cerébro ele é completamente desorganizado, não possuindo a função básica que todo individuo precisa, 100% das crianças com anencefalia são inviaveis e tem um sobrevida de horas ou por um tempo mais prolongado entretanto todos vêm a óbito. Complicações no…

Infelizmente não se pode esperar perfeição das pessoas. Sou uma fã do trabalho e percurso da Ministra Ellen Gracie, mas discordo plenamente de todo o conteúdo de seu voto. Não me surpreende que fora vencido. Embora muitíssimo bem escrito a Minstra não identificou que a razão que defendia para não admitir a proposta de ADPF como ADPF apresenta sem dúvidas 2 faces da mesma moeda. Não podendo de forma alguma, nem mesmo tentar ser categórica em suas razões. Ao mesmo tempo que aparenta ser, a…

Posição do STF acerca do Aborto de feto anencéfalo O Supremo Tribunal Federal publicou, no dia 30 de abril, o acórdão da decisão que permitiu a interrupção da gravidez de feto anencéfalo. O julgamento ocorreu em abril de 2012. Por oito votos a dois, a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio. Além do relator, votaram pela descriminalização os ministros Rosa Weber; Joaquim Barbosa; Luiz Fux; Cármen Lúcia; Ayres Britto (aposentado); Gilmar Mendes; e Celso…

Contemporânea Esse trabalho de Filosofia apresentado para fins de obtenção de créditos parciais. Destina-se ao estudo acerca da possibilidade jurídica do aborto de fetos anencéfalos no ordenamento jurídico brasileiro. Autora: Emília Viriato Paulino Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO Introdução............................................................................................................3 Estado Democrático Lei e…

ATIVIDADE ESTRUTURADA Textos: 1) Voto da Ministra Ellen Gracie sobre o aborto de fetos anencéfalos; 2) Petição Amicus Curiae de Luis Roberto Barroso. I. Primeiramente, observe, parágrafo por parágrafo, para verificar o uso de termos. Consulte o dicionário (língua portuguesa e/ou jurídico) para esclarecer dúvidas quanto à acepção escolhida pelo autor; faça uma breve pesquisa na internet sobre o autor do texto, sua área de atuação e titulação; investigue eventuais fatos históricos ou…