20091122112741 Aula 24 E 25 Servi O P Blico

necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei Art. 175, CF “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. ADPF 46 – Informativo STF 392 Voto Rel. Marco Aurélio O Tribunal iniciou Mello julgamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Distribuição – ABRAED, em que se pretende a declaração da não-recepção, pela CF/88, da Lei 6.538/78, que instituiu monopólio das atividades postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. O Min. Marco Aurélio, relator, (...) acolheu o pedido formulado para declarar a nãorecepção pela CF/88 dos artigos da Lei 6.538/78 que disciplinaram o regime da prestação de serviço postal como monopólio exclusivo da União, ao fundamento de que eles violam os princípios da livre iniciativa, da liberdade no exercício de qualquer trabalho, da livre concorrência e do livre exercício de qualquer atividade econômica (CF, arts. 1º, IV; 5º, XIII; 170, caput, IV e parágrafo único, respectivamente). Voto Rel. Marco Aurélio Mello Ressaltando, inicialmente, a necessidade de se interpretar a Constituição de modo a lhe dar a maior eficácia possível, diante da realidade vigente, considerou que a expressão “manter o serviço postal”, contida no inciso X do art. 21 da CF, inserida na primeira Constituição e…

FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS – FAR CURSO DE DIREITO Elen Stelita Francisco Aguiar Elissana Vieira Duarte Roberta Jacqueline Denes Pereira Loureiro Miercalm POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO NAS RELAÇÕES CONJUGAIS RONDONÓPOLIS/MT 2013 Elen Stelita Francisco Aguiar Elissana Vieira Duarte Roberta Jacqueline Denes Pereira Loureiro Miercalm POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO NAS RELAÇÕES…

ex-deputado, existiu um loteamento político dos cargos públicos em troca de apoio às propostas do Governo, prática que representa um dos principais fatores do desvio e má aplicação de recursos públicos, com o objetivo de financiar campanhas milionárias nas eleições, além de proporcionar o enriquecimento ilícito de agentes públicos e políticos, empresários e lobistas que atuaram nesse esquema. O vídeo divulgado com as declarações de Roberto Marinho…

Patriarcado............................................................................................................... 13 1.3 A Mulher na Idade Média .......................................................................................... 15 1.4 A Mulher na Idade Moderna...................................................................................... 18 1.5 A Mulher Rumo à Igualdade ...................................................................................... 19…

eminente Desembargador Pedro Ranzi, com Acórdão n. 11.189, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRECARIEDADE DE PROVAS. OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PROVA ISOLADA. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Nos crimes de estupro é inviável a condenação alicerçada somente no depoimento da vítima menor, mormente se não estiver em harmonia com as demais provas existentes nos autos, justificando-se a absolvição, com fundamento no…

procedentes as reclamações ajuizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para cassar decisões proferidas pelas instâncias jurisdicionais inferiores que concediam o benefício assistencial entendendo que o requisito definido pelo § 3Desde então, o Tribunal passou a julgar procedentes as reclamações ajuizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para cassar decisões proferidas pelas instâncias jurisdicionais inferiores que concediam o benefício assistencial entendendo…

esteja em desacordo com determinação legal ou regulamentar que vai gerar lesão à segurança. Se o indivíduo está com uma arma sem registro, mas sem munição ou desmontada, esta arma não está disponível, é ineficaz para produzir disparos. Assim, se a arma não pode efetuar disparos porque não tem munição, não lesiona a segurança. O informativo nº 349 do STF, publicado em maio de 2004, trouxe uma decisão em Recurso Ordinário de Habeas Corpus, sustentando que porte de arma desmuniciada,…

ser despedidos, portanto, sem justa causa e não apenas nas hipóteses de justa causa. Será que a despedida pode ser imotivada? Aí já é outra questão. O STF tem duas decisões interessantes sobre o tema: 1. Envolvendo o Banco do Brasil – Informativo 315 do STF, relatora Ministra Elen Gracie. O Banco mandou de forma imotivada embora uma empregada pública. Ela questionou a despedida imotivada, dizendo que havia feito concurso público e o STF entendeu que o BB (Soc. Econ. Mista Federal), pode…

argumentando que a lei de drogas é inconstitucional. Matéria principal do pedido = liberdade provisória Para chegar ao tema principal precisa primeiro examinar a inconstitucionalidade = é então uma matéria incidental. A origem do controle difuso foi na suprema corte americana ( EUA) num caso conhecido como: Marbury X Madison. O juiz John Marshal = certa lei estava em confronto com a Constituição dos EUA. ( ver Pedro Lenza pág 267) Obs.: O juiz singular pode deixar de…

de estudo pelo intercâmbio de experiências e conhecimento. “A coisa mais indispensável a um homem é reconhecer o uso que deve fazer do seu próprio conhecimento” Platão RESUMO Este trabalho apresenta como tema o sistema de prestação de contas e a movimentação paralela de recursos. Veremos no decorrer do trabalho que o sistema brasileiro é composto por um conjunto de normas constitucionais que delimitam o exercício do poder e sua validade. A democracia vem como algo primordial…