Voto De Elen Gracie

ao prazo para Repetição ou Compensação de Indébito Tributário envolvendo a constitucionalidade da redação do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005 faz parte do mérito do RE nº 566.621, julgada no STF, no qual e. Relatora Ministra Ellen Gracie, em seu voto, concluiu que: vencida a vacatio legis de 120 dias, seria válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a essa…

complementada, ou seja, a mb a s foram produzidas pelo C o ngresso Nacional. A norma penal em branco ho mogênea, também conhecida como homóloga, ainda se divide e m : a) h o m o vitelina; e b)heterovitelina. C on forme p releciona o M i n . Felix Fischer, em voto proferido no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 9 . 8 3 4 - São Paulo ( 2 0 0 0 /0 0 2 9 1 2 8 - 5 ) "As n o rmas penais em branco de complementação homóloga h omovitelina são aquelas cuja n orma complementar é do mesmo ramo…