Voto Da Ministra Ellen Gracie Sobre O Aborto De Fetos Anencefalos

DE 2005 (LEI DE BIOSSEGURANÇA) . PESQUISAS COM CÉLULAS­ TRONCO EMBRIONÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA. CONSITUCIONALIDADE DO USO DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS EM PESQUISAS CIENTÍFICAS PARA FINS TERAPÊUTICOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ABORTO. NORMAS CONSTITUCIONAIS CONFORMADORAS DO DIREITO FUNDAMENTAL A UMA VIDA DIGNA, QUE PASSA PELO DIREITO À SAÚDE E. AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. DESCABIMENTO DE UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA ADITAR À LEI DE BIOSSEGURANÇA…

constituições sociais, inspirada na Constituição da República de Weimar. E estribada nesse travejamento constitucional foi torrencial a promulgação de legislação social e do trabalho. Outra importante conquista desta Constituição foi a admissão do voto feminino. Sol de escassa dura, a Constituição de 1934. O Partido Comunista, chefiado por Luís Carlos Prestes, ameaçando a ordem constitucional, daria ensejo a que o Congresso Federal aprovasse, em 18 de Dezembro de 1935, três emendas à…

Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral Versão integral em formato PDF LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…

no capítulo segundo apresentaremos conceitos fundamentais para o alcance da finalidade proposta, tais como a existência e invalidade dos atos inconstitucionais e as definições de norma, enunciado e preceito. Teceremos após algumas considerações sobre a evolução do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, pontuando a tendência de fortalecimento do controle concentrado de constitucionalidade que culminou com a edição da Lei nº 9.882/99. Em virtude do ineditismo da…

do indivíduo." (HC 97.701, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 3-4-2012, Segunda Turma, DJE de 21-9-2012.) "O princípio processual penal do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi, máxime porque o CPP prevê expressamente a prova indiciária, definindo-a no art. 239 como 'a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência…

da dignidade da pessoa humana. Dentro desse contexto, buscar-se-á verificar a abrangência de tal princípio e sua caracterização doutrinária na jurisprudência do STF. Assim, o trabalho será desenvolvido em três capítulos: o primeiro capítulo versa sobre a dignidade da pessoa humana trazendo à baila os aspectos históricos e características da dignidade, para em seguida fazer-se uma análise dos direitos fundamentais; o segundo capítulo expõe a dignidade da pessoa positivada em nossa…

bibliografia deste trabalho. Agradeço ao orientador Prof. Mestre Mario Henrique de Felicio Buzzulini, que com paciência, compreensão e competência soube esclarecer minhas dúvidas e orientar-me da melhor maneira possível. RESUMO O presente trabalho versou sobre o ativismo judicial, ou seja, o protagonismo do Poder Judiciário, em especial de seu órgão de cúpula – Supremo Tribunal Federal –, que enveredando no cenário político, vale dizer, reservado aos demais Poderes constituídos:…

alguém. É a vida extra-uterina. Se se tira a vida intra-uterina de alguém, se pratica aborto. Mas se a vida é extra-uterina, se pratica homicídio ou infanticídio. A linha divisória que separa o aborto do homicídio ou infanticídio é representada pelo início do parto. Há três correntes que tratam do início do parto: ✓ A primeira corrente entende que o parto tem início com o completo e total desprendimento do feto das entranhas maternas (Alfredo Molinário); ✓ Para a segunda…

afasta a tipicidade material. Logo, se o fato é atípico, a autoridade policial pode deixar de lavrar o flagrante. Nesse sentido: Cleber Masson (Direito Penal esquematizado. Vol. 1. São Paulo: Método, 2014, p. 37); B) 2ª corrente: NÃO. A avaliação sobre a presença ou não do princípio da insignificância, no caso concreto, deve ser feita pelo Poder Judiciário (e não pela autoridade policial). É a posição da doutrina tradicional. Infração bagatelar própria (princípio da insignificância) X…

com os espíritos, através de diferentes médiuns, questões de assuntos diversos, capazes de circunscrever uma doutrina que tratasse da origem, trajetória e destino dos Espíritos. Os leitores cuidadosos verão que os Espíritos de Kardec dissertam sobre temas caros à Filosofia e aos filósofos europeus do século XIX, o que tornou o livro singular entre a produção espiritualista de seu tempo. Como foi Redigido O Livro dos Espíritos? As principais fontes que temos são a Revista Espírita,…