ATPS Constitucional Nova 1

1.3 Reforma Constitucional 4 1.4 A maioridade penal de 18 anos 4 1.5 Argumentos a favor e contrários à redução da maioridade penal 4 1.5.1 Argumento sociológicos 4 1.5.2 Argumentos psicológicos 5 1.5.3 Argumento jurídico 5 1.6 Perguntas e Respostas 6 2 DIREITOS SOCIAIS 8 2.1 O mínimo existencial no art. 6º, CF 8 3 Direitos políticos. 10 3.1 O Voto No Brasil 12 3.2 ARGUMENTOS FAVORÁVEIS AO VOTO OBRIGATÓRIO 12 3.2.1 O voto é um poder-dever 12 3.2.2 A maioria dos eleitores participa do processo eleitoral. 12 3.2.3 O exercício do voto é fator de educação política do eleitor 12 3.2.4 A obrigatoriedade do voto não constitui ônus para o País, e o Constrangimento ao eleitor é mínimo, comparado aos benefícios que oferece ao processo político-eleitoral. 13 3.3 ARGUMENTOS FAVORÁVEIS AO VOTO FACULTATIVO. 13 3.3.1 O voto é um direito e não um dever 13 3.3.2 O voto facultativo é adotado por todos os países desenvolvidos e de 13 Tradição democrática. 13 3.3.3 A participação eleitoral da maioria em virtude do voto obrigatório é um mito. 13 3.3.4 É ilusão acreditar que o voto obrigatório possa gerar cidadãos politicamente evoluídos. 14 3.4 Perguntas e Respostas. 14 3.4.1 A reforma política proposta pela equipe compreende o voto facultativo? Por quê? 14 3.4.2 Para que seja estabelecida a mudança da regra atual – de voto obrigatório para voto facultativo – o que seria necessário? Justificar 15 4 Referencia 16 PLT, Direito Constitucional de Alexandre de Moraes 16…

Para falar de maioridade penal não devemos nos abster de falar do contexto histórico que esta estritamente ligado ao assunto. Verifica-se na historicidade da lei que desde a criação da Constituição atual não adotou-se a imputabilidade penal à partir dos 18 anos de idade, ou seja, não a formula-se como lei pétrea. A discussão está que nesta mesma constituição foi dado o direito do jovem de dezesseis anos de eleger seus representantes (mesmo que facultativamente), identifica-se neste ato…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL BRUNO MAFFESSONI ¹ RESUMO: Neste trabalho foi objetivado estudar o instituto da Maioridade Penal brasileira, o seu teor constitucional, pesquisa de opiniões de jovens com idade entre dezesseis e dezoito anos e a maioridade penal em países estrangeiros. No tocante ao preceito constitucional, será visto que, a constituição garante como clausula pétrea todas as normas referentes à direitos e garantias individuais, garantindo assim o instituto da…

ARGUMENTOS PSICOLÓGICOS FAVORÁVEIS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL O Estatuto da Criança e do Adolescente não atinge uma das suas finalidades que é a intimidação dos jovens que praticam atos infracionais. Reduzindo a maioridade penal,a legislação poderá prever estabelecimentos diferenciados para cumprimento de pena para os jovens infratores entre 16 e 18 anos de idade,não os colocando com os presos de maior periculosidade. Não ser razoável afirmar que o legislador Constituinte…

Introdução maioridade penal A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como adulto, não existindo à priori sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações1 . Em…

Argumentos contra Argumentos a favor Os menores de dezoito anos não têm formação biológica suficiente para assumir a responsabilidade pela prática de crimes. Casos concretos recentes revelaram que menores de idade cometeram atos infracionais dias antes de completar dezoito anos. Não há argumento razoável para estabelecer que, em alguns dias, a capacidade de entendimento de um indivíduo se modifique, naturalmente, do absolutamente inexistente para o absolutamente existente. A…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL DE 18 PARA 16 ANOS. A Câmara dos Deputados aprovo, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para os crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Foram 320 votos a favor, 152 contra e 1 abstenção. O texto da PEC vai agora para apreciação e votação dos senadores. Na votação em primeiro no início de julho, a PEC, que…

Artigo- A redução da maioridade penal no Brasil As constantes elevações nos índices de criminalidade não só no Ceará mas no Brasil inteiro vêm trazendo consigo questionamentos na população sobre medidas para evitá-las, várias as são, das mais liberais às mais conservadoras, indo de reformas penitenciarias à até mesmo medidas neonazistas de extermínio absoluto dos bandidos, no entanto, uma das medidas mais comentadas talvez a mais popular é a da maioridade penal, tendo em vista uma…

Redução da maioridade penal Éder Jorge Publicado em 11/2002. Elaborado em 04/2002 Data da visita ao site 31/10 2014 Página 1 de 1 Tweet 40%gostaram5votos ASSUNTOS: MAIORIDADE PENAL IMPUTABILIDADE PENAL CULPABILIDADE PENAL DIREITO PENAL Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da…

Redução da Maioridade Penal, solução ou problema? • A redução da maioridade penal é uma das soluções para reprimir a delinquência juvenil? Isso não é Verdade 7 mitos sobre a redução da maioridade penal 1. A Lei criada para punir menores infratores no Brasil é boa. O problema é que é mal aplicada 2. Os Jovens menos de 18 anos são responsáveis por menos de 1% dos assassinatos no Brasil 3. Dezesseis anos é uma idade tão boa quanto 15 ou 14 para definir a maioridade penal – por isso,…