Voto Aos 16 Anos E Maioridade

de drogas e questões sobre os crimes cibernéticos. Há possibilidade de legalizar a ortotanásia, caso o paciente queira, proibir a eutanásia, colocando exceções a ela, além de outras propostas. Reforma do Código Penal Brasileiro: Maioridade Penal A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como adulto, não existindo à priori sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua…

PORQUE DIZER SIM À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL RESUMO A redução da maioridade penal é tema polêmico que a cada novo ato infracional cometido por menor ganha destaque na sociedade em geral. Isto devido à ineficiência do sistema punitivo e de recuperação que o Estado possui. Acreditamos que é de fundamental importância que estas crianças e adolescentes sejam capazes de responder por seus atos da mesma forma que capazes de praticá-los e em muitos casos não esboçar nenhum…

1 INTRODUÇÃO A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como adulto, não existindo à priori sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações1 . Em muitos…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Primeiramente devemos olhar para nossa educação, não tem como mudar uma trajetória de um país que vem se desenvolvendo para impressionar os demais países, o Brasil necessita urgente abrir o olho para as questões sociais, culturais e educativas da nação, pois de nada adianta “trancafiar” menores de 6, 10, 12, 16 anos, e não respeitar os direitos básicos de todos, como estabelece o Art. 6° da CF. “ São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho

reforma constitucional (emenda ou revisão) ou de mutação constitucional? O ato das disposições constitucionais transitórias – ADCT, artigo terceiro, deixa claro que a Constituição Federal passaria por revisão no prazo de cinco anos a contar da data de sua promulgação, pelo voto da maioria dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral A constituição Federal promulgada em 1988 é imutável e Rígida ao mesmo tempo. IMUTÁVEL: E aquela constituição que não pode ser mudada em função…

POSICIONAMENTOS FAVORÁVEIS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL De acordo com o sistema jurídico vigente no Brasil, a maioridade penal se dá quando o indivíduo completa dezoito anos. Essa norma encontra- se em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104, caput do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da Constituição Federal. Dessa forma, o legislador manteve-se fiel ao princípio de que a pessoa menor de 18 (dezoito) anos não possui…

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA PROFESSORA: DIOCLEIDE ALUNO: MIKAEL GOMES BRAGA DISCIPLINA: ANTROPOLOGIA II ETNOGRAFIA: Reduzir ou não da maioridade penal? Uma análise do caso no Estado do Ceará 21/05/2013 SOBRAL-CEARÁ INTRODUÇÃO “O que ocorre ao meu redor me surpreende cada vez mais, me assusta

Laura, Everton, Hemerson, Hudson. CURSO: Geografia. DISCIPLINA: Sociologia. DOSCENTE: Edina Sampaio. Redução da Maioridade Penal PEC 171/1993 Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal. Proposta de Emenda à Constituição Nº 171, DE 1993 (Do Sr. Benedito Domingos) Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). (APENE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, DE 1989). As Mesas da Câmara dos Deputados e do…

entre espécies de reformas constitucionais. Além de estudar a classificação dos direitos fundamentais e identificar os direitos fundamentais de 1ª dimensão estabelecidos pela Carta Magna e identificar os argumentos a favor e contrários à redução da maioridade penal. ABSTRACT This activity promotes self-learning in developing the skills required to promote the study of the current situation of the Brazilian constitutional order, with emphasis on the issue of constitutional law,…

Constituição e Justiça do Senado rejeitou, por 11 votos a oito, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que pretendia reduzir a maioridade penal no Brasil para 16 anos. A proposta possibilitaria que jovens entre 16 e 18 anos fossem julgados como adultos em circunstâncias excepcionais, mediante pedido do Ministério Público e por autorização da Justiça. A proposta previa que jovens maiores de 16 anos poderiam cumprir penas equivalentes a…