A inconstitucionalidade da EC 62

para conclusão do Curso de Pós-Graduação Latu Sensu em Direito Público, na UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP, sob a orientação da Prof.. RESUMO O presente trabalho analisa o sistema de pagamento de precatório instituído no Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1988 até a atualidade. Busca-se analisar as mudanças normativas do período e suas consequências, com foco principal nas inovações trazidas pela EC 62/09 e sua posterior inconstitucionalidade parcial declarada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Diante disso, destrinchou-se o processo ADI 4357 destacando, como pontos principais, a Petição Inicial elaborada pelo CFOAB e outros, além das manifestações do Advogado Geral da União e do Procurador Geral da República. Em sede de julgamento, analisou-se os votos do relator, Ministro Carlos Ayres Britto, já aposentado, e o voto-vista do Ministro Luiz Fux e, por fim, a decisão do Plenário do STF. Finalizando, observou-se as soluções para o pagamento de precatório propostas por operadores do direito e pela OAB. Sumário INTRODUÇÃO O instituto objeto de análise desse trabalho é tipicamente brasileiro, uma vez que na maioria dos países a Fazenda Pública paga seus débitos de forma espontânea e imediata. Analisando o direito comparado, pode-se destacar os Estados Unidos da América que tem um sistema de pagamento célere. O credor da Fazenda encaminha o processo para o Gabinete Geral de Contabilidade, onde os…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000160268 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 4012012-87.2013.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são apelantes INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e JUIZO EX OFFICIO, é apelado SEBASTIÃO APARECIDO DE PAULA. ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso do INSS e deram…

atribuídas à Fazenda Pública” — v. Informativo 576. RE 589998/PI, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 21.3.2013. (RE-589998) (Informativo 699, Plenário, Repercussão Geral) ECT: despedida de empregado e motivação - 8 Preliminarmente, rejeitou-se questão de ordem, formulada da tribuna, no sentido de que o feito fosse julgado em conjunto com o RE 655283/DF, com repercussão geral reconhecida, uma vez que este trataria de despedida motivada em razão da aposentadoria do empregado — tema que se…

segundo o art. 13 da Lei 8.036/90 o FGTS deve ser corrigido monetariamente com o mesmo índice utilizado para correção da poupança. Além disso, já houve diversas decisões judiciais reconhecendo como inadequado e ineficaz a utilização do TR como índice de correção monetária. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. EC Nº 62/2009. ADIN Nº 4357. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Não merece ser acolhido…

expressões ‘independentemente de sua natureza’ (para efeito de correção monetária) e ‘índices oficiais de remuneração básica’, contidos no art. 1º da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009.” Salutar colacionarmos outros julgados com a mesma importância: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. EC Nº 62/2009. ADIN Nº 4357. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Não merece ser acolhido o…

STF (ADI 4357), da TR como índice de correção monetária, há de se frisar que a decisão ainda não é definitiva, estando em fase recursal e, portanto, passível de modificação. Inexiste a modulação dos efeitos da recente decisão cujo teor definitivo ainda está em formatação, impedindo a sua aplicação no presente caso. Sequer o acórdão foi publicado, não podendo falar-se de eficácia imediata em…

arrasto, das expressões ‘independentemente de sua natureza’ (para efeito de correção monetária) e ‘índices oficiais de remuneração básica’, contidos no art. 1º da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009.” Salutar colacionarmos outros julgados com a mesma importância: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. EC Nº 62/2009. ADIN Nº 4357. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Não merece ser acolhido o…

bem como pelas instituições a elas ligadas empresas e autarquias públicas. Com o referido julgamento houve considerável modificação para um reajustamento mais justo das contas de liquidações dos referidos precatórios e ou RPVs lançados pelos respectivos órgãos públicos nacionais e pela Justiça para pagamento de créditos conquistados pela população brasileira. Segue anexa a cópia na íntegra do r. Julgado. Destacamos abaixo todos os pontos para firmar o pedido ao final, onde…

aplicar a Taxa Referencial – TR para atualização dos saldos de poupança: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; 6. Tal índice, todavia, foi incapaz de corrigir monetariamente os valores depositados a partir de janeiro de 1999. Isso fica claro…

aplicadas sozinhas. Tanto é verdade a afirmação feita acima que o próprio Supremo Tribunal Federal ao enviar comunicação oficial ao Presidente da Câmara dos Deputados sobre a decisão da ADI 4357 informou-lhe que: Analisando o texto, vê-se que, complementando informação faltante no informativo, o Presidente do STF esclarece que, como não podia deixar de ser, o Pretório Excelso decidiu: “declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento (itens “c” e “d” acima), do art. 5º da Lei…