Voto 4357

desvinculou totalmente de correlação com a inflação passada ou futura, não podendo servir como índice de correção monetária e de manutenção de valor real de direitos e obrigações, como TAMBÉM RECONHECIDO RECENTEMENTE PELO E. STF nos julgamentos das ADIN 4357/DF; ADI 4372/DF; ADI 4400/DF; ADI 4425/DF, que afastaram a utilização da TR para correção das dívidas judiciais como estabelecido na EC 62/09 e na Lei nº 11.960/09. As alterações realizadas no cálculo da TR e que finalizaram por…

improvido. Recentemente o Superior Tribunal Federal, voltou a analise da TR como fator de correção, e mais uma vez, reafirmou o que já houvera sedimentado quando da ADI 493-0/DF. No julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 4357, 4372, 4400 e 4425), que tinham por objeto a EC nº 62/2009, que criou o regime especial de pagamento de precatórios, o Ministro Ayres Britto, relator do processo manifestou-se: Com efeito, neste ponto de intelecção das coisas, nota-se…

a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda” (os grifos não são originais). Mais recentemente, em 14 de março de 2013, a Suprema Corte, ao acolher em parte as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4357 e 4425, redator do acórdão ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do art. 100, §12, da Constituição Federal, na redação conferida pela…

e de outra banda, o IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade (art. 5º, XXII, da Carta Magna). No julgamento da ADI nº 493-0, o Pretório Excelso, no voto do i relator Moreira Alves, em razão da causa petendi, foi determinado que haveria impossibilidade de aplicação da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação somente para o período anterior à vigência da Lei 8.177/91. Embora em…

TR e de outra banda, o IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade (art. 5º, XXII, da Carta Magna). No julgamento da ADI nº 493-0, o Pretório Excelso, no voto do i relator Moreira Alves, em razão da causa petendi, foi determinado que haveria impossibilidade de aplicação da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação somente para o período anterior à vigência da Lei 8.177/91. Embora em…

São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS GARCIA (Presidente) e CRISTINA COTROFE. São Paulo, 10 de setembro de 2014. PONTE NETO RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº 3.769 APELAÇÃO Nº 0017717-08.2012.8.26.0292 APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ…

desvinculou totalmente de correlação com a inflação passada ou futura, não podendo servir como índice de correção monetária e de manutenção de valor real de direitos e obrigações, como TAMBÉM RECONHECIDO RECENTEMENTE PELO E. STF nos julgamentos das ADIN 4357/DF; ADI 4372/DF; ADI 4400/DF; ADI 4425/DF, que afastaram a utilização da TR para correção das dívidas judiciais como estabelecido na EC 62/09 e na Lei nº 11.960/09. As alterações realizadas no cálculo da TR e que finalizaram por…

manifestado pelo Min. Peçanha Martins quando do julgamento do Incidente de Uniformização em Recurso Especial nº 77.791-SC, que culminou na publicação da súmula epigrafada, quem aufere o bônus, há de suportar o ônus. Também o Min. Ari Pargendler, em voto-vista por ocasião daquele julgamento, bem frisou que a legitimidade da Caixa decorre da própria Lei nº 8.036/1990, que em seu art. 7º, incisos I e II, atribui a ela a função de “centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as…

relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste G (fl. 102) abinete em 8.4.2010. O Tribunal de origem entendeu que os particulares têm direito à gratuidade da Justiça, pois seus rendimentos são inferiores a dez salários mínimos. Transcrevo trecho do voto-condutor (fls. 65-66 – grifei): No caso, o MM. Juízo a quo, compulsando os documentos juntados aos autos, entendeu por indeferir o benefício da AJG, tendo em vista que a requerente perceberia mensalmente renda superior à faixa de…

desvinculou totalmente de qualquer correlação com a inflação passada ou futura, não podendo jamais servir como índice de correção monetária e de manutenção do valor real de direitos e obrigações, como reconhecido pelo E. STF nos recentes julgamentos das ADI 4357/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF, ADI 4425/DF, que afastaram a utilização da TR para correção das dívidas judiciais como estabelecido na EC 62/09 e na lei 11960/09. Há dois importantes pontos a se observar. Em primeiro lugar, a…