Presunção de violência

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC CURSO DE DIREITO SUZANA MAZON BENEDET A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA NOS CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM MENOS DE 14 ANOS CRICIÚMA, 2007 SUZANA MAZON BENEDET A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA NOS CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM MENOS DE 14 ANOS Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel em direito no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. Orientadora: Profª. Monica Ovinski de Camargo CRICIÚMA, 2007 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a meus pais Sebastião e Alzira pelas valiosas lições ao longo desses anos, ao propiciar-me uma educação sólida e pelo incentivo para a busca incessante de novos conhecimentos. Aos meus amigos pela paciência em tolerar as minhas alterações de humor. Por esses motivos é que também dedico este trabalho às minhas queridas amigas Fernanda, Lorenza, Priscilla, Tássia, Tânia, Tatiana. AGRADECIMENTOS Após cinco anos de muito esforço, ao término de mais uma etapa, é imprescindível agradecer a Deus em primeiro lugar, pelo dom da vida e por tudo que consegui alcançar até aqui, bem como a meus pais, pois sem sua ajuda não teria almejado mais essa realização. Agradeço também minha orientadora, Mônica Ovinski de Camargo, por ter…

Política Tópicos Perfil Página 1 de 4.652 resultados Consentimento da Vítima para a Prática Sexual Tópico • 0 seguidores TJ-PR - Apelação Crime ACR 3517651 PR 0351765-1 (TJ-PR) Data de publicação: 11/01/2007 Ementa: APELAÇÃO CRIME - ESTUPRO - VÍTIMA DÉBIL MENTAL - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CP , ART. 224 , ALÍNEA B - CONFISSÃO DO RÉU, DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL POSITIVO, ATESTANDO GRAVIDEZ E DEBILIDADE MENTAL - OFENDIDA…

inocentou um homem que manteve relações sexuais com três menias de 12 anos de idade. O STJ inocentou o réu, pois o fato ocorreu antes de 2009, quando a lei passou a considerar que ter relações sexuais ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos é "estupro de vulnerável", independente do uso de violência. A corte fez o julgamento com base na lei anterior, que já considerava estupro manter relações sexuais com menores, inclusive consensuais, por causa da chamada "presunção de…

ETAPA 1 PASSO 3 Violência presumida e estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). A Lei, em seu art. 224, presumia a violência da vítima: (a) de 14 anos ou menos; (b) alienada ou débil mental, e o agente conhecesse esta circunstância; (c) quando ela não pudesse, por qualquer outra causa, oferecer resistência. Nessas hipóteses, considerava-se, por ficção legal, ter havido conjunção carnal mediante constrangimento, sendo irrelevante o consentimento da vítima, cuja vontade era totalmente…

4423860736 Bauru, 09 de Abril de 2015 CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Trabalho Individual - Pesquisar, nas bibliografias básicas e complementares, o que são meios executórios e os meios executórios do crime de estupro. Elaborar um relatório do resultado das pesquisas. Os meios executórios são o agente que deve constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça,…

considerado que uma jovem de 12 anos não possui suficiente capacidade para consentir de maneira livre na prática de ato sexual. Por não ter condições de avaliar as conseqüências do ato, cede com mais facilidade aos apelos sexuais, e por isso, a lei deve protegê-la, considerando absoluta a sua vulnerabilidade, sem exceções. O que, portanto, a lei visa amparar é a higidez física e mental da criança e do adolescente menor de 14 anos, em virtude de sua formação mental e emocional…

Nos crimes sexuais, de um modo geral, a vítima pratica a relação sexual com o agressor sem manifestar consentimento válido. O direito autoriza a prática de relações sexuais mediante dois requisitos: (a) os participantes devem ter consentimento válido (capacidade); (b) o consentimento deve ser livremente manifestado (ausência de fraude ou coação). No estupro (art. 213), por exemplo, a vítima sofre coação mediante violência ou grave ameaça para sucumbir aos desejos do agressor. Ou seja, a…

DIREITO PENAL - IV TITULO VI – CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (LEI 12.015/2009) ESTUPRO A lei 12.015/09 alterou o Titulo VI do Código Penal de Crimes Contra os Costumes para Crimes Conta a Dignidade Sexual ,de forma a reconhecer o direito a Liberdade Sexual de cada ser humano relacionar-se com que lhe aprover, indepentendemente da opção sexual.f Estupro – art. 213 Atentado violento ao Pudor. Art. 214 Constranger MULHER mediante violência ou grave ameaça a ter com ele conjunção carnal…

1ª Vara de Família de Petrópolis – RJ. Segundo o artigo intitulado “Prostituição e tráfico de mulheres” da Juíza Titular da 1ª Vara de Família de Petrópolis, o problema da violência contra as mulheres enseja o aprofundamento das teorias feministas, do sistema de justiça penal e das políticas para efetivação dos direitos humanos do gênero feminino. A autora elucida que diversas são as formas de violência contra as mulheres, constituindo uma preocupação mundial, a saber: a violência…

VIEIRA2 RESUMO: Antes da introdução da Lei n.º 12.015/2009, existiam inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da possibilidade de relativização da presunção de violência, em especial, no que se referia ao menor com idade igual ou inferior a quatorze anos. Com o intuito de sanar essas controvérsias, foi criada a nova figura típica de estupro de vulnerável, a qual passou a regular as condutas previstas no novo crime de estupro quando praticadas contra os menores de…