Violencia Sexual E Consentimento

por meio de violência ou grave ameaça de qualquer natureza por ambos os sexos. Abuso sexual é a denominação vulgar e legal para designar uma série de práticas sexuais onde há o desvirtuamento de alguns pressupostos necessários para sua ocorrência, tais como a falta de consentimento, ou uso da violência, física ou moral. O abuso sexual interessa ao Direito, pois configura crime, e ainda à Psicologia e Psiquiatria, como potencial causador de traumas emocionais. Exemplos de abusos sexuais…

2.0 Crimes contra a dignidade sexual. 2.1 Meios executórios e os meios executórios do crime de estupro. Os meios de execução dos crimes contra a dignidade sexual, estão relacionados a violência ou grave ameaça. A violência consiste no emprego de força física (conhecida como vis corporalis ou vis absoluta) para obtenção da satisfação sexual. Ocorre quando a vítima é efetivamente agredida, amarrada, ou de qualquer modo tolhida em sua capacidade de resistir através da aplicação de força física.

vítima prostituta. Estupro: Art. 213 do CP.: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Como o objeto juridicamente protegido desse tipo é a Liberdade Sexual, a autodeterminação das pessoas no exercício de sua sexualidade, a livre disposição do próprio corpo no aspecto sexual, admite-se perfeitamente o estupro de prostituta. Assim…

UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO – UNIFENAS FACULDADE DE PSICOLOGIA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA INFANTIL: OS ASPECTOS SOCIAIS, FAMILIARES E PSICOLÓGICOS. ALINE LUZ JAQUELINE APARECIDA TAIS DE PAULA Varginha – MG 2009 UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO – UNIFENAS FACULDADE DE PSICOLOGIA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA INFANTIL: OS ASPECTOS SOCIAIS, FAMILIARES E PSICOLÓGICOS. ALINE LUZ JAQUELINE APARECIDA TAIS DE PAULA Projeto de Pesquisa apresentado a…

O abuso sexual de menores corresponde a qualquer ato sexual abusivo praticado contra uma criança ou adolescente. É uma forma de abuso infantil. Embora geralmente o abusador seja uma pessoa adulta, pode acontecer também de um adolescente abusar sexualmente de uma criança. Num sentido estrito, o termo "abuso sexual" corresponde ao ato sexual obtido por meio de violência, coação irresistível, chantagem, ou como resultado de alguma condição debilitante ou que prejudique razoavelmente a consciência e

– Faculdades Integradas, Santa Fé do Sul – SP, 2015. O presente trabalho trata sobre estupro de vulnerável, ou seja, prática sexual contra menores de 14 anos, determinado no artigo 217-A, do Código Penal, o qual foi interposto pela lei 12.015/2009. Atualmente, o texto legal subscreve que não pode manter relação sexual com menores de 14 anos, mesmo que com seu consentimento, privando de forma absoluta tais pessoas, e com isso infringindo alguns princípios constitucionais, tais como o da…

ABUSO SEXUAL ABUSO SEXUAL O que é? O abuso sexual é definido como qualquer atividade sexual entre duas pessoas sem que haja um consentimento de alguma delas. O abuso sexual pode ocorrer entre adultos, um adulto e um menor ou entre menores. TIPOS DE ABUSO SEXUAL Existem vários tipos de abuso sexual e em todos eles, há necessidade de tratamento abusadores, como das vítimas. tanto dos • Acontece, por vezes, que a vítima pode-se tornar mais tarde num abusador

complementares, a prova do crime de estupro (Código Penal, artigo 213), violação sexual mediante fraude (Código Penal, artigo 215) e assédio sexual (Código Penal, artigo 216-A) quanto a sua materialidade, palavra da vítima e autoria; e as situações que caracterizam crime hediondo (Lei nº 8.072/90). CRIME DE ESTUPRO ART. 213 CP O crime de estupro consiste no fato de o agente “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a…

detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.Art. 125 – Provocar aborto sem o consentimento da gestante:Pena: reclusão de 3 (três) a 10 (dez).Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante.Pena: reclusão se 1 (um) a 4 (quatro) anos.Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de 14 (quatorze ) anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça, ou violência. | Três novas hipóteses em que não é crime: …

palavras sábias de Mirabete, onde afirma que: “não se caracteriza o crime, quando a menor se mostra experiente em matéria sexual; já havia mantido relações sexuais com outros indivíduos; é despudorada e sem moral; é corrompida; apresenta péssimo comportamento”. Hodiernamente com a novel legislação que modificou o Código Penal Brasileiro na parte dos crimes contra a dignidade sexual, não se discute mais se a questão envolve presunção absoluta ou relativa, pois de acordo com a letra da…