Análise das mudanças do código penal

UNIVERSIDADE PAULISTA
INSTITUTO DE CIENCIAS JURÍDICAS
CURSO DE DIREITO

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

ANÁLISE CRÍTICA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE ESTÃO SENDO PROPOSTAS NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO PENAL

Trabalho acadêmico apresentado para a disciplina Atividade Prática Supervisionada como parte avaliação bimestral, no curso de Direito da UNIP- Rangel.

Acadêmica: Jéssica Pereira da Silva RA: A81963-0

Santos, 2013

Análise das principais alterações que estão sendo propostas do novo Código Penal

Redação atualdo Código PenalDecreto – Lei nº 2.848, 07/12/1940. | Redação Proposta anteprojeto do novo Código Penal | Análise e crítica | AbortoArt. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:Pena: detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.Art. 125 – Provocar aborto sem o consentimento da gestante:Pena: reclusão de 3 (três) a 10 (dez).Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante.Pena: reclusão se 1 (um) a 4 (quatro) anos.Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de 14 (quatorze ) anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça, ou violência. | Três novas hipóteses em que não é crime: *