Violencia Sexual E Consentimento

editada no governo do Presidente da República Fernando Collor de Melo, e sua edição foi muito criticada, pois a mesma foi recepcionada como uma medida paliativa do governo objetivando oferecer uma resposta para a sociedade que clamava pela redução da violência, em especial a população do estado do Rio de Janeiro, vítima freqüente de seqüestro. Com a publicação dessa lei, tornou-se efetiva a aplicabilidade do artigo 5º inciso XLIII da CF/88, pois tal dispositivo legal remetia à…

prática do ato, com o consentimento e voluntariedade da vítima, e que a mesma sequer demonstrou ser menor de dezoito anos e por frequentar bares de maiores de idade. Outrossim, sabido e consabido que a palavra da vítima, deve ser recebida com vasta importância, haja visto, que a mesma alegou que o praticou por livre e espontânea vontade, realizando sexo oral e vaginal logo após. Vale ressaltar que o ato sexual praticado por ambas as partes, demonstrava habilidades de ambos no ato…

bem como sujeitos e ação penal inerentes a esse delito. Analisa-se a violência como fator elementar ao crime de estupro (art. 213, cp) e a desnecessidade da mesma quando a vítima é vulnerável. Estuda-se os pensamentos doutrinários e julgados para verificar possibilidade de aplicar a responsabilidade objetiva. Ainda, busca ressaltar a diferenciação que o estatuto da criança e do adolescente faz entre a validade do consentimento dado pela criança e pelo adolescente. Busca demonstrar…

Convenção de 1910 definia o tráfico e o favorecimento à prostituição como o aliciamento, induzimento ou descaminho, ainda que com o seu consentimento, de mulher casada ou solteira menor, para a prostituição. Tratando-se de mulher casada ou solteira maior, a conduta só deveria ser punida se aquelas condutas tivesse sido praticadas “com fraude ou por meio de violências, ameaças, abuso de autoridade, ou qualquer outro meio de contrangimento”. Era permitido, porém, aos Estados…

Questões legais  Idade de consentimento  Exploração sexual Crimes relacionados  Abuso infantil  Pornografia infantil  Abuso sexual de menor  Rede internacional de pedofilia  Turismo sexual ver • editar No Direito Penal brasileiro, estupro de vulnerável é um tipo penal criado com a lei 12015 de agosto de 2009, que substituiu o antigo artigo 224 do Código Penal, que por sua vez tratava dapresunção de violência. Com o novo crime, a presunção de violência passa a…

5.qxd 3/6/2006 2:31 PM Page 201 ARTIGO ARTICLE BIOÉTICA NA PESQUISA COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO: DILEMAS SOBRE O CONSENTIMENTO E A CONFIDENCIALIDADE BIOETHICS ON RESEARCH WITH CHILDREN AND ADOLESCENTS AT RISK: DILEMMAS ABOUT INFORMED CONSENT AND CONFIDENTIALITY Lucas Neiva-Silva1, Carolina Lisboa2, Sílvia Helena Koller3 RESUMO Este trabalho analisa os princípios da Bioética aplicados aos dilemas encontrados nas pesquisas com crianças e…

art. 217-A Objetividade jurídica: A dignidade sexual das pessoas vulneráveis — menores de 14 anos, doentes mentais ou pessoas impossibilitadas de oferecer resistência. Cuida-se de crime hediondo, tanto em sua forma simples como nas qualificadas, nos termos do art. 1º, VI, da Lei n. 8.072/90 (com a redação da Lei n. 12.015/2009). Cuida-se da dignidade sexual, uma vez que os vulneráveis são incapazes de consentir validamente com o ato de caráter sexual. Condutas típicas: Consiste em ter…

- Violência é um comportamento que causa intencionalmente dano ou intimidação moral a outra pessoa, ser vivo ou dano a quaisquer objetos. Tal comportamento pode invadir a autonomia, integridade física ou psicológica e até mesmo a vida de outro. É o uso excessivo de força, além do necessário ou esperado. O termo deriva do latim violencia (que por sua vez o amplo, é qualquer comportamento ou conjunto de deriva de vis, força, vigor); aplicação de força, vigor, contra qualquer coisa.…

ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL -JUVENIL O dia 18 de maio é considerado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-Juvenil. A data foi definida pela Lei nº 9.970/2000 e escolhida por coincidir com o dia do desaparecimento de uma menina de 9 anos, símbolo e mártir da violência sexual contra a criança e o adolescente. No dia 18 de maio de 1973, a menina A.C. de apenas nove anos de idade foi espancada, torturada, estuprada e morta. Os agressores – um grupo…

Título, que passou a ser denominado de “Crimes contra a Dignidade Sexual”. O conteúdo tipológico do Capítulo I foi objeto de completa reformulação, que implicou na eliminação do atentado violento ao pudor como tipo penal autônomo e a descrição das duas condutas no espaço normativo do art. 213, caput , do CP, sob a denominação de estupro. Tem-se agora um conceito unificado ou expandido de estupro, que abrange também a conduta sexual legalmente denominada de “outro ato libidinoso”. Além…