Da viol ncia sexual intra matrim nio

Da violência sexual intra-matrimônio: Quando existe a possibilidade de configuração do crime? Segundo a doutrina, uma vez que haja constrangimento de um cônjuge em relação ao outro no condizente à prática de dada relação sexual avessa à moral do mesmo, estará sendo configurado o inadimplemento do exercício do dever de mecânica sexual. Como consequência, que, haja vista não ser possibilitado pelo ordenamento à coação, se esta existir, nada mais haverá ocorrido a não ser o estupro intra-matrimônio. Venosa afirma: “A vida em comum no domicílio conjugal é decorrência da união de corpo e de espírito. Somente em situações de plena exceção é de admitir-se quebra ao preceito. Nessa expressão legal, a dicção diz menos do que aparenta, emprestada que foi do direito canônico. Nesse eufemismo, na convivência sob o mesmo teto está à compreensão do débito conjugal, a satisfação recíproca das necessidades sexuais. Embora não constitua elemento fundamental do casamento, sua ausência, não tolerada ou não aceita pelo outro cônjuge, é motivo de separação. O princípio não é absoluto, e sua falta não implica necessariamente desfazimento da affectio maritalis. Afora, porém, as hipóteses de recusa legítima ou justa, o dever de coabitação é indeclinável. Nesse sentido, é absolutamente ineficaz qualquer pacto entre os cônjuges a fim de dispensar o débito conjugal ou a coabitação. Não pode, porém, o cônjuge obrigar o outro a cumprir o dever, sob pena de violação da liberdade individual. A sanção pela

Da violência sexual intra-matrimônio: Entendendo o débito conjugal no mundo hodierno Este presente artigo tem a intenção de se compreender o que vem a ser o débito conjugal no mundo contemporâneo. Este é uma denominação criada no Direito Canônico, cujo objetivo era disciplinar as relações sexuais havidas entre os cônjuges. Ou seja, era uma forma de legalizar e disciplinar um dos deveres matrimoniais, qual seja, o dever de coabitação. Sabemos que o dever de coabitação significa a vida…

Estupro intra-matrimônio, danos morais entre cônjuges e dignidade da pessoa humana: algumas considerações sobre o débito conjugal Bárbara Martins Lopes acadêmica de Direito pela UNICAP, em Recife (PE) Discorrer a respeito de tema tão interessante, e tão pouco pontuado nos congressos e seminários brasileiros é essencial para que entendamos instituto tão polêmico. Nesse diapasão, recorremos a (re)visitar o passado, num intuito de compreender a referida figura no decorrer dos…

marital, alegando que o cônjuge tem o direito de exigir ou forçar a prática do ato sexual, baseado na excludente de ilicitude do exercício regular de direito e os que afirmam que é possível a configuração do crime de estupro dentro do casamento, pois a lei não ampara o emprego de violência ou grave ameaça na relação matrimonial, como é o caso de Damásio e Mirabete. Dos doutrinadores que defendem a inexistência do estupro no casamento, podemos destacar Nelson Hungria e Magalhães de…

possibilidade do estupro na vigência do casamento, o crime caracteriza-se pelo emprego da violência ou grave ameaça para obter relação sexual (conjunção carnal) ou outro ato libidinoso. A doutrina ao longo dos anos divergiu muito sobre a questão do estupro entre o marido e a mulher, existem duas correntes uma tradicional que defende o fato de que o homem não pode cometer estupro contra a própria esposa, baseando- se no código civil que a esposa era submissa ao marido. E a outra corrente…

definido como um contrato. A palavra matrimônio, ainda que seja compreendida como sinônimo de casamento, é referente exclusivamente à união entre um homem e uma mulher, uma vez que deriva de mater, matris (mãe) no latim clássico. Na maior parte das sociedades, só é reconhecido o casamento entre umhomem e uma mulher, embora Portugal reconheça o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, tal como outros países no mundo (em maio de 2009, os Países Baixos, a África do Sul, o Canadá, a…

QUESTÕES 1- A inserção do DIU, dispositivo intra-uterino, está relacionada a saúde ginecolólica da possível usuária. Para a avaliação dessa condição é necessário descartar a existência de algumas doenças sexualmente transmissíveis (DST). Dentre aquelas assinaladas abaixo, qula a alternativa que apresenta as DST cuja presença representa contra-indicação mais forte para a inserção do DIU. a) Papilomatose e vaginose bacteriana; b) Gonorreia e infecção por herpes simplex tipo II; c)…

ESTUPRO CONJUGAL E O DIREITO CANÔNICO RESUMO O presente trabalho tem como tema a violência sexual no casamento, compreendendo vários atos que levam à tentativa e à consumação da relação sexual forçada ou sob coação. A história do estupro mostra que essa violência sexual no casamento é frequente e muitas vezes a vítima fica silente por temer a sociedade, a segurança dos filhos e o próprio cônjuge ou companheiro. Uma vez que o estupro não viola apenas o corpo, mas também o…

tratamento das vítimas dos delitos de violência doméstica e seus agressores. No ano de 2002, 19 anos após a prática do crime, o agressor de Maria da Penha foi preso. No ano de 2006, foi sancionado pelo Governo Brasileiro a Lei nº 11.340, intitulada Lei Maria da Penha em homenagem a vítima sobrevivente desses atentados. Esse dispositivo criou mecanismos para coibir, prevenir e erradicar a violência contra mulher, criando também mecanismos de proteção à mesma, trazendo ainda as diretrizes…

Acredita-se que o estudo possibilitará encaminhar soluções para a discussão do direito à vida do nascituro. 3. OBJETIVOS 3.1 Objetivo Geral Revelar que o aborto significa suprimir o direito à vida, uma vez que, desde o momento da concepção há vida intra-uterina. 3.2 Objetivo Específico - Demonstrar o aborto como crime; - Identificar que o aborto legal na grávida em decorrência de estupro independente de seu consentimento não é a melhor forma de solucionar o trauma causado da…