Dissolução do casamento

pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Controvérsia: CC 1916 (previsão expressa de impossibilidade de casamento do cônjuge do ausente) -> Lei do Divórcio - Lei n.° 6.515/77 ) CC 2002: Art. 1.571. § 1o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. Novas núpcias e retorno do ausente MARIA HELENA DINIZ: “não mais haverá morte presumida, logo seus efeitos apagar-se-ão; então, nulo deverá ser, por analogia, o segundo matrimônio” ZENO VELOSO lege ferenda: “Art. 1.571-A: Se o cônjuge do ausente contrair novo casamento, e o que se presumia morto retornar ou confirmar-se que estava vivo quando já celebradas as novas núpcias, o casamento precedente permanece dissolvido.” Divórcio e separação judicial pós E.C 66/2010 Redação anterior Redação atual Art. 226. § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. Art. 226. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio Controvérsia: ainda é possível a separação? Principais teorias Extinção do instituto da separação Mantença da separação Do utri na “Da sua…

alterações. O primeiro alvo foi o artigo 4º, que cuida dos requisitos para a aquisição de arma de fogo de uso permitido. O ponto alterado foi o inciso I, que, na redação antiga estabelecia que "para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - Campus de Concórdia Disciplina: Português Profª Elvira da Silva Lima data: março de 2013 A seguir apresentamos: A) um texto teórico sobre o que é resumo e um exemplo. Fonte: PLATÃO & FIORIN. Para entender o texto: leitura e redação. São Paulo: Ática, 2010, p. 420 - 421 B) um artigo de revista. Atividades que deverão ser feitas: leitura dos textos e um resumo do artigo. RESUMO Resumo é uma condensação fiel das ideias ou dos fatos contidos no…

LIVRO II DO DIREITO DE EMPRESA (*)Houve alguma controvérsia na doutrina quanto à denominação “direito de empresa”. Na redação original do anteprojeto, chamava-se o Livro II “Da Atividade Negocial”. A questão foi bem posta no relatório Emani Sátyro, nos termos seguintes: “Não há dúvida que o Livro II, além das atividades empresárias, cuida de outras que não têm por finalidade a produção ou a circulação de bens ou serviços, mas esta parte, conforme veio a ser reconhecido no…

de todo o esforço. Ao meu tio que me deu a grande oportunidade de vivenciar o direito. Ao meu namorado Lucas Raphael por toda ajuda e compreensão. À minha orientadora Prof. Elaine Casagrande, por suas valiosas contribuições. Transgredir, porém, os meus próprios limites me fascinou de repente. E foi quando pensei em escrever sobre a realidade, já que essa me ultrapassa. Qualquer que seja o que quer dizer “ realidade”. [...] Não, não é fácil escrever.…

empresas e grupos econômicos. Essa dinâmica gerou a alta concentração de terras, o empobrecimento das populações rurais e indígenas (excluídas dos benefícios estatais), a violência no campo (con itos fundiários e outros) e o trabalho escravo – vide: www.gptec.cfch.ufrj.br/teses/default.asp (Trabalho Escravo Rural Contemporâneo; Cristo, Kelley Kristiane Vago; dissertação mestrado UFES; 2008). As primeiras notícias de ocorrência de trabalho escravo no Brasil no século XX têm registro…

fixadas previamente, ficando o quantum do acréscimo ou da ate­ nuação a critério de cada juiz, de acordo com as peculiaridades do caso concreto (um mês, 3 meses, 6 meses etc.). Dessa forma, as agravantes e atenuantes alteram a pena em índices não fixados expressamente na lei (CP, arts. 61 a 67). 474 As causas de aumento e diminuição de pena previstas na Parte Geral são aquelas que aumentam ou diminuem a pena em quantidades previamen­ te fixadas em lei (1/3, metade, 2/3 etc.).…

dá outras providências. 19 Lei de licitações e contratos Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 23 Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa cientí ca e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências. 92 Lei nº…

Concurso Vestibular ­ 8 de dezembro de 2012 Prova de Redação INSTRUÇÕES: 1) ­ Nesta prova, há três propostas de redação: Proposta A – Dissertação Argumentativa. Proposta B – Narração. Proposta C – Carta Argumentativa. Você deverá desenvolver apenas uma delas. Procure ler atentamente as orientações específi cas de cada proposta e escolha aquela com a qual você tenha maior afi nidade ou aquela que trata de assunto acerca do qual você…

O Estudo Psicossocial Forense como Subsídio para a Decisão Judicial na Situação de Abuso Sexual Ivonete Araújo Carvalho Lima Granjeiro1 Universidade Católica de Brasília Liana Fortunato Costa Universidade de Brasília RESUMO – Esta pesquisa teve como objetivo aprofundar os conhecimentos na interface Psicologia/Direito, envolvendo uma situação de violência intrafamiliar. Buscou-se conhecer as reflexões dos vários atores que participaram das decisões referentes a…