A Lei Maria Da Penha

A Lei Maria da Penha, nº 11.340, surgiu como um fruto de inúmeras lutas de movimentos feministas no Brasil principalmente como resposta ao caso nº 12.051, que trazia em seu relatório o caso da senhora Maria da Penha Maia Fernandes, que no dia 29 de maio do ano de 1983, na cidade Fortaleza, a senhora Maria da Penha recebeu um tiro de espingarda enquanto dormia. Esse disparo teria sido efetuado por seu marido, deixando-a paraplégica. Seu Marido não se sentindo satisfeito, esperou sua esposa sair do hospital e numa segunda tentativa de ceifar a sua vida, aproveitou a hora do banho para lhe desferir uma descarga elétrica. Mesmo tendo as provas de autoria e materialidade do fato, o acusado não foi condenado, fazendo uso de recursos. O caso de impunidade tomou proporções no âmbito mundial e gerou o relatório nº 54/01 da Organização das Nações Unidas, o qual trouxe recomendações ao Brasil quanto ao tratamento das vítimas dos delitos de violência doméstica e seus agressores. No ano de 2002, 19 anos após a prática do crime, o agressor de Maria da Penha foi preso. No ano de 2006, foi sancionado pelo Governo Brasileiro a Lei nº 11.340, intitulada Lei Maria da Penha em homenagem a vítima sobrevivente desses atentados. Esse dispositivo criou mecanismos para coibir, prevenir e erradicar a violência contra mulher, criando também mecanismos de proteção à mesma, trazendo ainda as diretrizes para o processamento desses crimes. No contraponto, surgiram questionamentos e divergências a respeito da constitucionalidade dessa Lei, do possível tratamento desigual, com questionamentos acerca dos princípios da igualdade e isonomia.
As leis são dispositivos utilizados não só para manter a ordem, o que seria pouco, mas para preservar a ordem com a aplicação da justiça, e para que a justiça seja feita de modo efetivo e eficiente.
A violência é a principal responsável pela morte de milhares de pessoas por todo o mundo.
Cavalcanti (2007, p. 29) define a violência:
É um ato de brutalidade,