Vigencia E Aplicaçao Da Lei Tributaria

Rafael 30/10/2012 Turma de Terça-feira Professor: Milton Módulo I TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA Seminário VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA 1. Que é regra-matriz de incidência tributaria? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? A regra-matriz é forma de organização lógica e sintática que permite o posterior preenchimento da estrutura com as variações semânticas e implicações pragmáticas

| |A Relativização da Irretroatividade em Matéria Tributária | |Rogério Neves Baptista | |A edição da nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005) trouxe inovações | |relevantes na hierarquização dos créditos da massa

Antônio Carlos/ Carmem Íris PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA SÚMARIO: 1. Apresentação--------------------------------------------------------------------------03 2. Objetivo Geral-------------------------------------------------------------------------04 3. Objetivos Específicos--------------------------------------------------------------04 4. O principio da irretroatividade da lei tributária----------------------------05 5. A irretroatividade e a…

SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA I: HIPÓTESE TRIBUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos critérios da regra-matriz? A alteração de um critério

dos conhecimentos adquiridos pelos Autores pelo trabalho desenvolvido na área do direito fiscal, que se estende do seio da Comissão que elaborou o projecto da Lei Geral Tributária, ao exercício da docência universitária ou da magistratura na Secção do Contencioso Tributário do Supre9 mo Tribunal Administrativo. A Lei Geral Tributária, pelo seu conteúdo inovador e pela sua vocação de diploma de enquadramento de todo o direito tributário, constitui um marco assinalável na evolução…

ASSUNTO 1 NOÇÕES GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DE TRIBUTAR – CONCEITO DE TRIBUTO E ESPÉCEIS TRIBUTÁRIAS 1. Noções Gerais Se Direito consiste no conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam as relações sociais, é correto dizer que Direito Tributário é o conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam a relação jurídica tributária. Tal afirmação decorre do fato que toda e qualquer matéria do direito para que receba a qualificação…

excluindo-se os impostos sobre o comércio exterior, renda e proventos de qualquer natureza, operações financeiras e imposto extraordinário, criado em caso de guerra ou sua iminência. c) no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando tal regra ao imposto extraordinário de guerra e aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a…

direito escrito, gravado nas Leis, Códigos e na Constituição Federal em determinados países como por o exemplo o Brasil que adotam este sistema diferentemente do Direito Comum, do Direito Natural. O Direito Positivo deve ser respeitado pela sociedade como um todo, e quando da violação destas normas deve ser aplicado pelo juiz na condição de intérprete e aplicador da lei. Assim, concluímos que o Direito Positivo é o direito positivado, é o que está escrito, é o certo, é a lei…

de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? Regra-matriz de incidência tributária é uma espécie de norma jurídica tributária em sentido estrito, dotada de estrutura lógica hipotético-condicional, de modo que os elementos contidos em seu antecedente e consequente informem a existência da obrigação jurídico-tributária. Sua funcionalidade operacional no direito positivo, portanto, é justamente provocar o nascimento das relações jurídico tributárias,…

Normas aplicáveis ao Orçamento Público: PPA, LDO, LOA O orçamento público compreende a elaboração e execução de três leis – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. PPA (Plano Plurianual): Planejamento Estratégico quadrienal (4 anos). É um plano de longo prazo (ultrapassou um exercício financeiro). É a soma de todos os programas de governo a…