Vigencia E Aplicaçao Da Lei Tributaria

Introdução Nesse trabalho serão relatados alguns casos jurídicos relacionados á Lei do Vacatio Legis, tendo algumas explicações de idéias opostas e aplicações diferentes, tendo como objetivo a Vacatio Legis, a Lei que o tempo compreendido entre a publicação de uma lei e a sua efetiva entrada em vigor. Juíza aplica a Lei 12.403/11 período de vacatio legis e coloca réu em liberdade A Juíza Glenda Moreira Borges, da 3º Vara da Comarca de Barra do Bugres, acolheu da Defensoria Pública…

Legislação Tributária Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira Auditora Fiscal de Tributos Estaduais Especialista em Auditoria Fiscal e Tributária Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira msbp67@hotmail.com Direito Tributário: Conceito “É o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer…

Vigência A Vigência da Legislação Tributaria é mensurado nos artigos 101 ao 104 da CNT(Codigo Tributario Nacional) e complementado pelas LICCB (Leis de introdução ao Código CivilBrasileiro). CTN Art°101:A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelasdisposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previstoneste Capítulo As leis vigentes funcionam exceto no capitulo II da CTN. Art°102: A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal

Matéria Tributário I – AV2 Competência Tributária Consiste na determinação constitucional para a criação das legislações tributárias definidas para cada ente federado, no que tange o direito financeiro e o tributário. De acordo com o art.24, I, da CF/88 a competência tributária e financeira será concorrente entre os entes federados. Art.146 CF/88 – De acordo com a CF, cabe à lei complementar dirimir conflitos de competência em matéria tributária entre os entes federados, regular as…

Orçamento Público: PPA x LDO x LOA por Thais Leão em 05/07/2010 Normas aplicáveis ao Orçamento Público: PPA, LDO, LOA O orçamento público compreende a elaboração e execução de três leis – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. •PPA (Plano Plurianual): Planejamento Estratégico quadrienal (4 anos). É um plano de longo prazo…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Prof.° Anderson Santos 2015/2 Qual a principal Finalidade do Estado? 2 Consiste na Promoção do bem comum, na satisfação das necessidade gerais da coletividade. Para isso, o Estado desenvolve uma série de atividades, que se distribuem em dois grandes campos 3 Prestação de Serviços á Coletividade: preservação da ordem e garantia dos direitos individuais, através de serviços de natureza preventiva (Policiamento/Fiscalização) ou repressiva. Satisfação de…

IOB Guia Prático IOB Guia Prático - Novas Regras Tributárias - MP 627/2013 x Lei 12.973/2014 Novas Regras Tributárias Quadro Comparativo MP 627/2013 X Lei 12.973/2014 Elaborado pela Equipe Técnica Especializada IOB Arquivo final.indd 1 09/06/2014 13:52:13 Apresentação CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627/2013 NA LEI Nº 12.973/2014 COMENTÁRIOS A Lei nº 12.973/2014, objeto de conversão da Medida Provisória nº 627/2013, foi sancionada com vetos pela Presidente…

FINANCEIRO 1. Atividade financeira do estado, despesas e receitas publicas, orçamentos e créditos públicos, lei de responsabilidade fiscal, L. D. O 2. Tributo e sua Espécies a. Impostos b. Taxas c. Contribuições de melhorias d. Contribuições sociais e. Contribuições para entidades de classe.O 1. Atividade financeira do estado, despesas e receitas publicas, orçamentos e créditos públicos, lei de responsabilidade fiscal, L. D. O 2. Tributo e sua Espécies a. Impostos b. Taxas c.…

1) Quanto à LDO: assinale (V) para VERDADEIRO e (F) para FALSO: a)( ) O seu projeto de lei tem que ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício, devendo ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. b) ( ) a Lei dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento. c) ( ) a sessão legislativa não poderá ser interrompida sem a sua aprovação. d) ( )…

1 – Conceito 2 – Fontes 3 – Autonomia 4 – Aplicação 4.1 – Vigência 4.2 – Hierarquia 4.3 – Interpretação 1 - Legislação tributária compreende as leis, os tratados e convenções Internacionais, decretos e normas complementares, que versem no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes ; Legislação tributária compreende as Leis, os tratados e convenções internacionais que versem no todo ou em parte sobre benefícios, contribuições e serviços previdenciários,