Vigencia E Aplicaçao Da Lei Tributaria

VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Noção de Vigência Vigência significa a própria existência da norma jurídica, diferentemente de eficácia que se refere ao traço de legalidade da norma, enquanto que a vigência alude à sua aptidão no sentido de desencadear os efeitos jurídicos pertinentes, também se agrega a este grupo o conceito de aplicação da norma. A vigência insere-se num dos planos dos atos jurídicos em geral, como a existência e a vigência da lei, decorrentes de…

Aplicação das normas fiscais 25. Vigência das normas fiscais Poderá entender-se que as normas fiscais, ou pelo menos, as de incidência, têm a força vinculativa condicionada pela autorização parlamentar anual de cobrança de receitas, que se integrará, ou não no Orçamento de Estado. Quanto a outros aspectos, nenhuma particularidade oferecem as normas fiscais quanto à sua vigência e quanto à respectiva “vacatio legis”. Pelo que se lhes aplicam os prazos estabelecidos no art. 2º da Lei…

Estabele competências tributarias Emendas constitucionais: Podem alterar princípios e regras reguladoras de todo o sistema Tributario Nacional. Tratados e Convenções Internacionais: Revogam ou modificam a legislação tributaria interna, e as leis que lhe forem posteriores devem adequar-se a eles. Leis Complementares: É a espécie normativa utilizada nas matérias expressamente previstas na Contituição Federal Lei Ordinaria: É a espécie normativa utilizada nas matérias em que não cabe…

– (PARTE 1) VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (PARTE 2) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - (30/03). Olá, A primeira parte da aula de hoje é a continuação da aula 3 sobre Legislação Tributária, que não conteve os temas vigência, aplicação, interpretação e integração do direito tributário. Então, o sumário da parte 1 ficou assim: 2. Vigência…

Cíntia Vassalo Turma: 14 1. Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A “legislação tributaria” compreende todas as normas gerais e abstratas integrantes do ordenamento…

Cíntia Vassalo Turma: 14 1. Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A “legislação tributaria” compreende todas as normas gerais e abstratas integrantes do ordenamento…

LEGAL 1- LEIS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAS, DECRETOS E NORMAS COMPLEMENTARES A expressão legislação tributária, conforme preceituado no Art. 96 do CTN, abarca as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares. É muito importante conhecer o conteúdo dessa expressão para compreender que as obrigações tributárias acessórias não são estabelecidas privativamente por lei, em sentido estrito, na medida em que decorrem da legislação tributária…

relação ao caso, a lei que majorou a alíquota do imposto de renda em 18 de julho de 2005 somente poderia ser aplicada no ano base de 2006, sendo o ano de declaração o de 2007, sob pena de violação ao Princípio da Anterioridade e o Princípio da Irretroatividade. Isto acontece, porque, o fato gerador, embora se tenha iniciado em 1º de janeiro de 2005, ele ainda não se configurou por completo, e se tratando de fato gerador complexivo, cujo iniciou antes da lei majorante, sua aplicação…

|DISCIPLINA |Legislação Tributária |40 |508 | | | |OBJETIVOS | |Apresentar as legislações tributárias…

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 101 À 106 DA CTN ALUNO: Matheus Bezerra Araújo MATRICULA: 1413038-1 INTRODUÇÃO Neste trabalho, falarei um pouco, o meu ponto de vista em relação aos artigos 101, 102, 103, 104, 105 e 106 da CTN. Uma pequena interpretação sobre cada um desses artigos, associada a descrição dos artigos. DESENVOLVIMENTO O intervalo dos artigos 101 a 106 da CTN, fala basicamente sobre…