Vigencia E Aplicaçao Da Lei Tributaria

definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Inciso incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001.) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.” ➢ Rol NÃO…

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Isenção Imunidade Segundo Paulo de Barros Carvalho, é o encontro de duas normas jurídicas que tem por resultado a inibição da incidência da hipótese tributária sobre os eventos abstratamente qualificados pelo preceito isentivo, ou que tolhe sua consequência

redução de texto. Ocorre que, na primeira técnica, uma das normas jurídicas resultantes da lei questionada como inconstitucional está de acordo com o ordenamento jurídico e consequentemente esta significação será declarada válida. Na segunda técnica, todo o texto normativo é considerado inconstitucional, portanto a lei é considerada inválida e extirpada do ordenamento jurídico. Já na terceira técnica, a lei questionada só possui um significado que é contrário ao ordenamento…

em artigos científicos e literaturas pesquisadas em âmbito escolar. * SISTEMA TRIBUTÁRIO O tributo é toda forma pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tal forma pecuniária tem como objetivo trazer bem estar social resultando em obras e recursos sócio-humanos a fim de garantir tais finalidades com os recursos arrecadados …

RESUMO AULA Nº06 Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Instituições de Direito Data: 27/04/2012 Objetivo:  PROCESSO LEGISLATIVO  VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO  RETROATIVIDADE E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS OBSERVAÇÃO: Trata-se de resumo da matéria. Este material não exaure o tema e, por isso, não dispensa, em absoluto, posterior estudo dos manuais de Direito Constitucional. Material fornecido aos alunos visando otimizar estudo e facilitar a assimilação. Peço, por gentileza,…

orçamento. Sistema Tributário Nacional. Das finanças públicas. Do orçamento. 18. Da ordem econômica e financeira. 19. Da ordem social. 20. Das disposições gerais e das disposições constitucionais transitórias. DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Competência Tributária. 2. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. 2.1. Imunidades. 2.2. Princípios Constitucionais Tributários. 3. Conceito e Classificação dos Tributos. 4. Tributos de Competência da União. 4.1. Imposto sobre a…

Privado Direito Público Tutela de relações e interesses de caráter privado. Tutela de interesses coletivos que envolvem o Estado. Normas admitem a autonomia e os pactos de vontade entre particulares (admite-se o que a lei não proíbe). Prevalece o princípio da legalidade (fazer apenas o que a lei determina ou expressamente permite). Sujeitos das relações jurídicas (particulares) em pé de igualdade. Supremacia do Estado nas relações jurídicas em relação aos particulares. E, obedecendo a…

TRIBUTÁRIOS DA LEI 11.638/2007 E O REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO – RTT PORTO ALEGRE 2010 2 KAROLINE BROTTO DE MORAES EFEITOS TRIBUTÁRIOS DA LEI 11.638/2007 E O REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO – RTT Artigo de conclusão de curso apresentado ao Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da Faculdade de Ciências Econômicas da UFRGS, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. ORIENTADORA: PROF. VERA FLECK PORTO ALEGRE 2010 3 EFEITOS…

Constituição Federal de 1988, não pode cobrar-se tributos antes do início da vigência em que a lei aumentou e diminuiu. Há varias imprecisões na redação da norma. Nos fatos anteriores a norma ,que formula o tributo, não pode ser repassada por ‘’ fatos geradores ’’, principalmente por que com a nova lei não pode abranger e nem surgir obrigações tributárias. Neste raciocínio, CTN, em seu art. 105, expressa que ‘’ a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores…

definido como: o tributo excepcionalmente instituído em Lei Complementar pela União para fazer frente a despesas extraordinárias iminentes ou já necessárias em razão da ocorrência de calamidade pública, guerra externa (ou sua iminência) ou para fazer frente a investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional, estando a sua criação e continuidade a estas condições adstritamente vinculadas, observadas as disposições da lei. Por fim, as Contribuições, que possuem…