Vicios Privados Beneficios Publicos

DE BENS PÚBLICOS MARCOS FERNANDES GONÇALVES DA SILVA. 7. Corrupção e produção de bens públicos Esta aula tem o objetivo de discutir sobre uma das falhas de governo conhecida como corrupção e que tem efeitos perversos sobre o desempenho econômico dos governos e das esferas públicas em todo o mundo. Como veremos, a corrupção transforma as relações impessoais em relações pessoais, refutando um dos pressupostos básicos da produção realizada pelo Estado, isto é, tornando o bem público…

quatro: Independência/Dependência; Planejamento/Improvisação; Público/Privado; Ilusão/Desilusão. Adicionalmente, Mazmanian e outros autores (2006), ao estudarem as implicações sociais relacionadas ao uso do BlackBerry, identificaram três importantes dualidades que geravam conflitos no trabalho e na vida pessoal dos usuários: continuidade/assincronicidade; engajamento/retirada, já identificado por Mick e Fournier (1998) e autonomia/vício. Borges e Joia (2013), por meio de um estudo de…

de uma pessoa, que tiverem valor econômico. Restringe-se aos bens avaliados em dinheiro, não se incluindo as qualidades pessoais, o conhecimento, a força de trabalho, nem as relações afetivas da pessoa, os direitos da personalidade, familiares e públicos não economicamente apreciáveis. Toda pessoa tem apenas um patrimônio e sempre o tem, necessariamente. São compreendidos tanto os elementos ativos, que são os direitos de ordem privada economicamente apreciáveis, e os passivos, que são…

Excelentíssimo Dr. Juiz de Direito da Vara de Registro Público da Comarca de Macaé-RJ.- Processo nº , brasileira, divorciada, portadora da identidade nº , expedida pelo DIC/RJ, inscrita no C.P.F sob o nº , delegatária do RJ, nos autos da AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA que ajuizou quanto à solicitação de gratuidade de emolumentos – art. 38, §1º, e 43 da Lei (ERJ) nº 3.350/99 – deduzida por HOLAYDE DO AMARAL AZEVEDO, ora APELADA, inconformado, data venia, com a r. sentença de fls.…

responsabilidade civil pelo fato do produto ou serviço e a responsabilidade civil pelo vício do produto ou serviço disciplinado no Código de Defesa do Consumidor. Visamos também demonstrar como objetivo principal a diferença entre a responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e serviços. Também serão abordados quais os tipos de defeitos existentes na relação de consumo. Tanto a responsabilidade civil pelo fato ou vício do produto adota-se a Teoria Objetiva, ou seja, quando se…

legislar sobre questões de seu interesse, dá lugar a freqüentes conflitos de leis, pois não raro a lei do pavilhão e a lei do lugar disciplinam de maneira diversa o mesmo problema. O estudo do Direito Marítimo encerra, o de instituições de Direito público e privado, nacional e internacional. Como decorrência da extensão e do particularismo do Direito Marítimo, muitos são os institutos que orbitam este peculiar ramo do Direito, podendo-se citar, dentre outros, o crédito marítimo, a…

4. CORRUPÇÃO E A ANTIÉTICA. Os desdobramentos da operação Lava Jato da Polícia Federal vem diariamente nos surpreendendo com novos escândalos. Além de comprovar as falcatruas envolvidas no financiamento privado de campanhas a diversos partidos e o fraude em licitações entre grandes empresas e o governo, relação que o conceito de “patrimonialismo” já descreveu com precisão, o que ganhou destaque nesta semana foi o valor que um dos suspeitos aceitou devolver a título de “delação premiada”:…

COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da de MAGAZINE LUIZA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 47960950075997, situado na Avenida Santos Dumont nº 3626, Centro, Lauro de Freitas - Bahia, Cep nº 42700-000, e em face de ESMALTEC QUALIDADE SERVICE ELETRODOMESTICO LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ: 13537006000144, situado na Rua Miguel dos Santos Silva, nº 28, Lauro de Freitas - Bahia,…

individuais, reconhecidos no interesse da autonomia privada (disciplinados, p. Ex., no direito civil e no direito comercial), bem como dos direitos tipicamente públicos (regrados, p. Ex., no direito administrativo e no direito penal). Aqui são necessários parênteses. Parte da doutrina, com destaque para o jurista e para o membro do Ministério Público de Minas Gerais, Gregório Assagra de Almeida, divide o direito processual coletivo em dois ramos: Direito processual coletivo comum e…

qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. • Legalidade administrativa (art. 37, CF): no sentido de que o agente público só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza. (Princípios Constitucionais) “LIMPE” – art. 37, caput, CF Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência (Principio da Legalidade Previsto na Lei…