Vicios Privados Beneficios Publicos

privada. Contato: materiaisdeestudo@uol.com.br 3 DIREITO do CONSUMIDOR Intensivo III Prof. Fabrício Bolzan 2010 - Art. 5º, inciso XXXIII, quando trata do direito de receber informações dos órgãos públicos. - Art. 37, caput, quando trata da eficiência na prestação do serviço público. - Art. 220, §4º da CRFB/88, quando trata da regulamentação especial da propaganda para cigarros, bebidas alcoólicas, etc. *DIREITO DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL: O Direito…

credibilidade ao ato administrativo praticado pelo gestor da administração pública, seja pelo cumprimento da lei; obedecendo a publicidade e moralidade, mais sempre buscando a eficiência do bom serviço público, e praticando-o sempre de modo impessoal, buscando tão somente prestar o serviço público em prol dos administrados. A apresentação está dividida em três tópicos, no primeiro, apresenta-se um breve relato sobre o Direito Administrativo, na seqüência, o que é princípio. Na terceira…

quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (STF, Súmula nº 473, Sessão Plenária de 03.12.1969.Segundo Odete Medauar, em virtude do princípio da autotutela administrativa, “a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a…

jurídica dos consumidores .......................................... 7 2.2. Definições e conceitos da Teoria da Qualidade do Direito do Consumidor ........ 8 2.3. Os serviços públicos e o regime jurídico de proteção do consumidor ............... 10 2.4. A participação dos consumidores no controle dos serviços públicos ................. 13 3. A ANATEL e o enfoque no Direito do Consumidor ............................................. 15 3.1. A insatisfação dos consumidores no…

de trazer discussões relevantes e que implicam aplicações práticas na vida dos seres humanos. Hoje o judiciário vive repleto de várias espécies de ações, inclusive as que discutem posse e propriedade. É diante dessa realidade que o nosso diploma privado, no livro III, da parte especial, trata, com muito cuidado, do direito das coisas. O Código Civil de 2002 (clique aqui) não conceituou posse, perdendo, assim, a oportunidade de fazer tal façanha. Contudo, trouxe, no artigo 1.196, o…

INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL A investigação judicial eleitoral tem por escopo apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, com fulcro no artigo 22 da Lei Complementar n.º 64/90, cujo prazo para ajuizamento exauri-se com a diplomação dos eleitos. As condutas investigadas não precisam ter tipificação criminal eleitoral e o dispositivo visa

peculiares a cada contrato Coisa; preço; consentimento – compra e venda Entrega da coisa – depósito 1.2. Requisitos Naturais Requisitos essenciais do negócio em questão. Não precisam estar expressos no contrato. Ex.: compra e venda – garantia vícios redibitórios e evicção. 1.3. Requisitos Acidentais Acrescem-se para modificar as características naturais do contrato. Normalmente assumem a forma de uma condição, termo ou encargo. 1.4. Conseqüências EXISTÊNCIA: o…

igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. A valorização dos profissionais do ensino passa a ser garantida pela CF/88, bem como a gestão democrática do ensino público. A educação deve respeitar o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. x A gratuidade do ensino nos estabelecimentos públicos oficiais tornou inviável a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. Ser cidadão na democracia moderna implica em ter direitos civis, políticos…

de Processo Civil vigente, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE (AUXILIO-DOENÇA OU INVALIDEZ) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face doINSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS,por seu representante legal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE A Requerentenão está trabalhando por determinação médica, tampouco recebendo seu benefício da Previdência Social, desta forma, não tem condições de arcar…

Defesa do consumidor I. Título. II. Título: Direito do consumidor, iii. Série. 10-1760 CDU: 34:366(31) ISBN 978-85-309*3187-2 A Editora Método se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atuaiízador.…