Vicios Do Negocios Direito Civil

DIREITO CIVIL – II DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO INTRODUÇÃO A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do negócio jurídico. Para que este seja válido, é necessário que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente. Pode acontecer, no entanto, que ocorra algum defeito na sua formação ou na sua declaração, em prejuízo do próprio declarante, de terceiro ou da ordem pública. O CC/02 menciona e regula seis defeitos: erro, dolo, coação, estado de perigo,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CIVIL DA COMARCA DE SALVADOR/BA FREDERICO, brasileiro, casado, profissão, portador da certeira de identidade n°, inscrito no CPF/MF sob n°, residente e domiciliado na rua, n°, bairro, Fortaleza, Ceará, CEP, por seu advogado legalmente constituído que para fins do art. 39, I CPC, indica o endereço profissional na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, vem perante V.Exc. , propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO Pelo rito

CIÊNCIAS CONTÁBEIS II PERÍODO INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Professor: Roberto Wanderley de Miranda. Aluna: Eclésia Francisca Monteiro. Turma: Ciências Contábeis, II período, Sala 123, bloco A. Turno: Noite. Faculdade dos Guararapes – Uni: Jaboatão dos Guararapes. Data de entrega: 13/04/2015 Jaboatão dos Guararapes, 2015 “CLÁUSULAS E PRÁTICAS ABUSICAS DO DIREITO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR” INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Professor:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL-CE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NA AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS “A”, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 032.295.833-45 e RG nº 2001028127241, residente e domiciliado na Rua Paulino de Freitas, 123, Centro, Sobral – CeI, CEP: 62.360-000, por intermédio de seu advogado que esta subscreve,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO. DANIEL EDUARDO, nacionalidade..., solteiro, profissão..., domiciliado nesta comarca, no endereço ..., R.G...., C.P.F. ..., nesse ato representado por seu advogado (conforme instrumento de mandato anexo, documento...) que receberá intimações no endereço ... (nos termos do Artigo 39 do Código de Processo Civil), propõe AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E IMÓVEIS, E DE…

COMPANHEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ALEGADA A PERDA DO DIREITO DOS HERDEIROS, COM FULCRO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. TESE AFASTADA. EXEGESE DO ART. 167, CAPUT , C/C ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. DEMANDA PROPOSTA ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TESE AFASTADA. É cediço que o negócio jurídico simulado é nulo, a teor do disposto no art. 167, caput, do Código Civil, e consubstanciada a nulidade absoluta, não lhe é permitido supri-la, de…

O estado de perigo e a lesão estão classificados no Código Civil de 2002 como defeitos do negócio jurídico, nos arts. 156 e 157, respectivamente. São classificados dessa forma, pois atingem a vontade livre e espontânea do agente, o defeito está na formação da vontade, considerados como vícios do consentimento. Seguindo a “Escada Ponteana” tais vícios repercutem na validade do negócio jurídico celebrado, sendo passiveis de anulação, pois as imperfeições que podem surgir provocam uma manifestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR / BA FREDERICO, brasileiro, casado, residente em Fortaleza-CE, (profissão), portador da carteira de identidade nº_____, expedida pelo ______, inscrito no CPF/MF sob nº____, residente e domiciliado a (endereço completo) , por seu advogado (Nome),nacionalidade, estado civil, portador da carteira de identidade nº _____, expedida pelo ______, e inscrito no CPF/MF sob o nº _____, com endereço…

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA- MG APARÍCIO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado à Rua das Carmelias, nº200 – Belo Horizonte, vem por meio de seu advogado, com endereço profissional à..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil propor Ação de Anulação de Negócio Jurídico pelo rito sumário em face de ANTONIO, português

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS CIVIL VI – DIREITO DE FAMÍLIA Prof. Maria Aparecida de Bastos Casamento Inexistente, Nulo e Anulável (Texto extraído do livro Direito de Família – Sílvio Venosa) Casamento Inexistente É no campo do casamento que a doutrina realça a categoria dos negócios inexistentes. Em nosso Direito civil: parte geral (seção 30.5), já nos ocupamos do assunto. Como enfatizamos, a lei não consagra essa classificação. Por vezes, porém, é necessário recorrer à inexistência