Ação de Anulação de Negócio Jurídico

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA- MG

APARÍCIO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado à Rua das Carmelias, nº200 – Belo Horizonte, vem por meio de seu advogado, com endereço profissional à..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil propor

Ação de Anulação de Negócio Jurídico

pelo rito sumário em face de ANTONIO, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado à Rua das Rosas nº..., nesta cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS:

Em vias de ser despejado, objetivando que sua família não ficasse sem residência e desta forma pudesse sofrer seríssimos problemas o Autor decide firmar um contrato de locação de imóvel urgente com o Réu. Este, ao perceber a situação difícil em que se encontrava o Autor, decide então aproveitar-se da mesma para conseguir obter grande vantagem econômica. Desta forma, o Réu propõe a celebração de um contrato em condições absurdas, onde se cobraria o valor de R$1.000,00 pelo aluguel de um imóvel com valor locatício avaliado em R$200,00. Três meses após a celebração do contrato, em condições mais tranquilas, o Autor consegue então finalmente avaliar o acordo firmado com o Réu, e facilmente conclui que sofreu uma lesão, uma vez que aceitou celebrar um contrato em condições tão favoráveis a uma das partes em prol da outra por estar em extrema necessidade.

DOS FUNDAMENTOS:

Fazendo-se um breve estudo sobre os vícios de consentimento, encontra-se o conceito lecionado pelo grande doutrinador do direito brasileiro, Carlos Roberto Gonçalves, segundo o qual “Lesão é, assim, o prejuízo resultante da enorme desproporção existente entre as prestações de um contrato, no momento de sua celebração, determinada pela premente necessidade ou inexperiência de uma das partes”.