Ação de anulação de negócio jurídico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARACÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE∕MG.

APARÍCIO DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira deidentidade nº 22.333.444-5, expedida por SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob nº 111.222.333-44, residente na Rua das Camélias nº. 200, Jardim Real, CEP 11.432-190, Belo Horizonte∕MG, neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, constituído nos termos do mandato anexo, com endereço profissional na Rua Cambará, nº 123, Nova Ourinhos, CEP 19.911-720, nesta cidade, local onde receberá intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO PEREIRA LOPES, português, casado, empresário, portador dacédula de identidade RG nº 44.568.954-X, expedida por SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 199.356.478-02, residente na Rua das Rosas nº 564, Jardim Mathilde, CEP 14.546-120, Juiz de Fora∕MG, pelas razões de fato e de direitoque passa a expor.

I – DOS FATOS O autor alega que em vias de ser despejado e para evitar que sua família ficasse desabrigada celebrou contrato de locação de imóvel com o réu no valor mensal de R$1.000,00 (um mil reais). O autor firmou acordo sem qualquer apoio familiar ou mesmo jurídico. Sustenta que três meses após a mudança, já em situação mais tranqüila, percebeu as deficiências do imóvel, além da desproporção do valor da locação, que no mercado imobiliário possui valor locatício de R$ 200,00 (duzentos reais). Diante disso, por entender que o réu aproveitou-se do momento de urgência e necessidade vivenciada pelo autor e sua família para locupleta-se, busca solucionar a lide batendo às portas do judiciário. II– DOS FUNDAMENTOS No caso, o negócio jurídico firmado é passível de anulação, eis que fruto de lesão, instituto previsto no art. 157 do Código Civil, uma vez que presente os requisitos que o caracteriza, o autor estava em premente