Vicios Do Consentimento Sociais

OS DEFEITOS DA VONTADE NO ATO JURÍDICO 1. Aspectos Gerais: 1.1. Introdução aos defeitos jurídicos (vícios de consentimento e vícios sociais): Define como defeito jurídico como todo vício que é praticado no negócio jurídico, que acaba causando a invalidade do mesmo, decorrente de anomalias na formação da vontade ou na sua declaração. A declaração ou vontade é um dos requisitos para que haja a existência do negócio jurídico, e essa vontade deverá ser manifestada…

(isso sempre foi e sempre será), porém não só para fins patrimoniais – há a possibilidade de outras finalidades. Hoje, o contrato serve para promoção da dignidade humana, para a solidariedade social e a igualdade social. O ajuste de interesses privados não pode prejudicar os direitos fundamentais e sociais dos contratantes e a tutela jurídica de terceiros e da coletividade. Em outras palavras, o contrato não pode violar dos direitos e garantias fundamentais dos próprios contratantes e a…

negócio jurídico. Na sequência estará o Plano da Validade, adotado pelo Código Civil de 2002, aqui os substantivos recebem os adjetivos do Artigo 104, onde cita categoricamente os seguintes requisitos: Partes ou agente capazes; vontade livre, sem vícios; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei. (TARTUCE, 2013). Chegando ao final da escada ponteana teremos o último degrau denominado Plano da Eficácia, aqui estão os elementos…

proteção ao consumidor de modo a considerá-lo a parte mais fraca na relação de consumo, principalmente em casos como o presente. 12 - O Código de Defesa do Consumidor protege e ampara o consumidor, prescrevendo normas de ordem pública e interesse social. O CDC prevê a reparação de danos patrimoniais e morais. 13 - O artigo 2º e 3º do CDC define expressamente consumidor e fornecedor como sendo: “Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou…

processo normativo, como fato-tipo, previsto na regra, e como fato concreto, no momento de sua aplicação Fato, em apertada síntese, é um acontecimento natural não volitivo. Fato jurídico, entende-se ser todo e qualquer fato, de ordem física ou social, inserido em uma estrutura normativa. Assim pontua Reale (2010, p.200): “O fato, em suma, figura, primeiro, como espécie de fato prevista na norma (Fattispecie, Tatbestand) e, depois, como efeito juridicamente qualificado, em virtude da…

EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Civil Aula 03 EMENTA DA AULA 1. Vícios/defeitos do negócio jurídico. GUIA DE ESTUDO 1. Vícios/defeitos do negócio jurídico. a) Vícios de consentimento: são aqueles que prejudicam o próprio declarante. b) Vícios sociais: são aqueles que prejudicam um terceiro (alguém estranho ao negócio). Este terceiro passa a ter, de certa forma, interesse no negócio jurídico. Vícios em espécie: a) Erro/ignorância (art. 138 ao 144 do CC): definição…

todos os vícios regulamentados pelo código civil que implicam na sua anulação ou na sua nulidade. Os defeitos do negócio jurídico dividem-se em duas grandes modalidades: os vícios de consentimento e os vícios sociais. Os vícios de consentimento criam um conflito entre a vontade manifestada e a real intenção de quem a exteriorizou em um determinado negócio jurídico. Os vícios de consentimento subdividem-se em cinco títulos: o erro, o dolo, a coação, a lesão e o estado de perigo. Já…

testador. (p.687) A concepção social do contrato apresenta-se modernamente como um dos pilares da teoria contratual. Por identidade dialética, guarda intimidade com o princípio da “função social da propriedade” previsto na Constituição Federal e tem por escopo promover a realização de uma justiça comutativa, aplainando as desigualdades substanciais entre os contraentes. (p.687) A função social do contrato como condicionante da autonomia da vontade: a função social do contrato…

regulamentação existente em nosso ordenamento. Diante do exposto, cabe–se propor a discussão sobre o aprimoramento dos contratos eletrônicos, apontando seus principais requisitos e elementos de formação segundo Pontes de Miranda, evidenciando os principais vícios, a fim de propor melhor controle e estabilidade negocial aos contratantes, espelhando-os às demais normas e princípios do direito brasileiro. Nos contratos eletrônicos, as partes devem estar muito bem especificadas, conforme…

respeita aos vícios do consentimento ou sociais do ato jurídico, não autoriza a instauração do incidente, mas a anulação do ato jurídico na forma do CC 171 II (CC/1916 147 II). A doutrina não é pacífica a respeito do tema. Nosso entendimento é no sentido de que o incidente de falsidade documental, para ser admitido, tem que ser relativo a vício do documento, não a vício do consentimento social (...). Se o documento encontra óbice respeitante a vício do consentimento, ou a vício social…