Vicio Ou Defeito

entrega, que o mesmo vem apresentando vários defeitos, tais como; falha no motor sendo improprio para sua regular utilização. Diante disto, WESCLEY dirigiu-se a concessionaria onde adquiriu o produto, informando os defeitos ocorridos e solicitando que fossem realizados os devidos reparos pertinentes. A REQUERIDA FORD se prontificou em resolver o problema do REQUERENTE, passado alguns dias da sua devolução, WESCLEY constatou que os defeitos ainda persistiam. Sendo assim…

civil (natureza material), para garantir, preventiva ou repressivamente, a tutela do consumidor no plano civil. Ex.: quando define a responsabilidade do produtor por danos causados (art. 12); quando estabelece a responsabilidade do fornecedor por defeito do produto ou serviço (art. 13); ao reprimir a publicidade enganosa (art. 37); ao assegurar a proteção contratual (art. 46 e s.). Outras leis, além do CDC, protegem o consumidor, em seu direito material. É a tutela civil do consumidor.…

DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ESPÉCIES: (I) VÍCIOS DO CONSENTIMENTO = Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão. (II) VÍCIO SOCIAL = Fraude contra credores. OBSERVAÇÃO: Tornam anulável o negócio jurídico (artigo 171 inciso II do Código Civil). É de quatro anos o prazo decadencial para a propositura da ação anulatória (artigo 178 do Código Civil). ERRO OU IGNORÂNCIA CONCEITO: É a falsa idéia da realidade. No erro, o agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro pelo outro

DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - O ERRO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil 3DIBN do Curso de Bacharelado em Direito da Escola de Direito e Relações Internacionais das Faculdades Integradas do Brasil – Unibrasil. INTRODUÇAO O presente trabalho acadêmico visa esclarecer e demonstrar o que é negócio jurídico, quais os planos que o negócio jurídico tem que passar para alcançar a eficácia, apresentando os defeitos ao qual o negócio jurídico poderá padecer. Dentre os

tratava de vicio aparente de fácil constatação, sendo que o direito a reclamar caduca em 90 (noventa) dias, todavia, não se atentou que não se tratava de vicio aparente e sim de fato do produto, pois põe em risco o consumidor por falta de segurança do produto posto no mercado. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO OU VÍCIO DO PRODUTO. DISTINÇÃO. DIREITO DE RECLAMAR. PRAZOS. VÍCIO DE ADEQUAÇÃO. PRAZO…

mesma apresentou um vicio oculto onde o prazo para a reclamção é de até 90 dias após a identificação do vicio. 2-No momento em que Ermelânio fez a reclamação na concessionária, o veiculo ainda estava coberto pela garantia legal? Justifique sua resposta R: Sim, estava coberto pela garantia legal, pois para casos de defeito o prazo para reparação de danos é de até cinco anos após a data do mesmo. 3- No caso apresentando, a TV adquirida por Ermelânio apresentou vicios? E defeitos? …

televisor não funciona mais ou, então, as imagens transmitidas pelo tubo têm cores fracas. Nesses casos de desgaste natural não se pode nem se falar em vício do produto. Não há proteção legal contra o desgaste, a não ser que o próprio fabricante tenha assumido certo prazo de funcionamento. A norma protege o produto durável, em certo prazo, por vício (arts. 18, 26, II, e 50), para garantir sua finalidade e qualidade. 2.3.4. Produto “não durável” O produto “não durável” é aquele que se…

que lhe foi entregue, presume-se que toda a empreitada foi verificada e está em ordem, na forma do artigo 614, §2º, do CC, a saber: “§ 2o O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.” O dono da obra, todavia, poderá enjeitar a coisa, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza, ou…

empregada, aliadas a eventual negligência dos construtores, pode provocar vários defeitos construtivos. Vícios construtivos são anomalias da construção: Inadequação da qualidade prometidas ou esperadas; ou da quantidade Falhas que tornam o imóvel impróprio para uso ou diminuem seu valor. Defeitos são falhas que fazem com que o fornecimento de produtos ou de serviços afetem a saúde e segurança do consumidor. Como os vícios, eles podem ser aparentes – de fácil constatação, que…

consumidores em caso de defeitos de fábrica? Realmente, o CDC (Lei nº 8.078/90), independentemente da concessão de garantia do fabricante - garantia contratual, obriga os fornecedores a, em caso de defeitos aparentes ou ocultos, realizarem o reparo do bem, promoverem a substituição do produto por outro ou, o abatimento proporcional do preço, além de indenização por perdas e danos (art., 18, § 1°, do CDC). Na prática, as reclamações dos consumidores referem-se aos…