Vicio Ou Defeito

específicos para que se discuta apenas vício do produto ou do serviço como também o defeito, estabelecendo inclusive termo inicial e termo final diferenciados. Temos no artigo 26 caput a referência de prazos para que consumidor possa reclamar dos vícios (APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO). O que é um vício aparente ou de fácil constatação? É aquele o consumidor imediatamente identifica com tal (ARRANHÕES, PEÇAS AUSENTES). É quando há uma identificação imediata do vício. Neste caso…

caso a periculosidade é normal e previsível em decorrência da sua natureza, e está em sintonia com as legítimas expectativas dos consumidores. Periculosidade adquirida Quando o produto se torna perigoso em razão de um defeito ou vício. São bens de consumo que, se ausente o defeito, não apresentam o risco superior aquele legitimamente esperado pelo consumidor. 5.)Deveres pós-contratuais Prevenção e informação Proibição de inserir no mercado produtos de alto grau de nocividade…

ACIDENTAIS. Os Elementos Essenciais, como o adjetivo já indica, são os elementos indispensáveis, que não podem faltar em nenhum negócio. Os Elementos Naturais são os efeitos de certos negócios, como por exemplo, a garantia da evicção, a garantia dos vícios redibitórios na compra e venda. Os Elementos Acidentais vão constituir as modalidades dos negócios jurídicos. Os elementos acidentais previstos no Código Civil são: a Condição, o Termo e o Encargo. O negócio sob condição, o negócio…

mecânico de confiança, porém o vício somente foi detectado com o uso do mesmo, por tratar-se de defeito no motor imperceptível pela análise externa e com teste simplificado por averiguação de terceiro. Ademais, o requerente, após a ocorrência do defeito, procurou o demandado para resolução do problema, o que demonstra o desconhecimento da primeira acerca do vício. A tradição se dera em 2 de dezembro de 2013 , e pouco mais de trinta dias depois, o veiculo apresentou defeito grave,…

Qualidade, prevenção e reparação: Saúde e segurança; Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; Da responsabilidade por vícios do produto e do serviço. Responsabilidade Civil A responsabilidade Civil pode ser definida como sendo a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam. Obrigação de responder por alguma coisa. - Obrigação: é sempre um dever jurídico originário e -…

uso, veio a apresentar defeitos que inviabilizaram o seu aproveitamento. 1.2 – Como o aparelho ainda se encontrava dentro do período de garantia, o autor procurou a loja revendedora, que o orientou a encaminhar o telefone à assistência técnica do fabricante, o que fora feito em 03 de abril de 2009, através do posto de coleta de Juiz de Fora, conforme Ordem de Serviço 0159002309, que segue em anexo. 1.3 – Na credenciada do fabricante atestou-se a ocorrência dos defeitos alegados pelo…

materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.” Segundo Souza ([2009]) Assim, inclui-se na garantia qüinqüenal todo defeito que compromete a destinação do imóvel, pois a segurança também significa garantia de que a construção serve ao fim a que foi destinada. Estendo todo esse entendimento também ao solo. O…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS REDIBIR – rescindir, extinguir o contrato. CONCEITO – trata-se de defeito oculto da coisa recebida através de contrato comutativo ou de doação com encargo, que lhe diminui o valor ou torna a coisa imprópria ao uso a que é destinada. EXEMPLOS – aquecimento excessivo de motor de um automóvel quando sobe ladeiras (RT 77/116) ou prédio sujeito a freqüentes inundações em virtude de chuvas (RT 218/265). FUNDAMENTO JURÍDICO – Os contratos devem ser formados e concluídos…

(Contratos): 1) (Magistratura/DF – 2002) Analise as proposições e indique a alternativa correta. Proposições: I – As arras penitenciais só assumem esse caráter, se assim estipularam, expressamente, os contratantes. II – A ignorância de vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A responsabilidade do alienante pelos riscos…

diferenças entre os contratos que vigem o direito civil e o direito do consumidor. Pelo CC, a responsabilização pelos vícios da coisa, só é permitida se esta tiver sido recebido em virtude de relação contratual (contratos comutativos ou doação com encargo). No CDC, por sua vez, não há necessidade de haver relação contratual entre o consumidor e o sujeito passivo demandado pelo vício do produto ou serviço, afinal como já falamos, há solidariedade entre os componentes da cadeia de…