Vicio De Informação

mercado, é agasalhado pelo CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR Aqui, saberemos quem vai responder por eventuais danos causados ao consumidor: O que se tem que ter em mente é o conceito e a diferenciação de “FATO” e “VÍCIO” DO PRODUTO OU SERVIÇO. FATO (Defeito) -Sempre gera um acidente (acidente de consumo) - Responsáveis: num primeiro momento, algumas pessoas, quais sejam: 1) Fabricante 2) Construtor Nacional ou Estrangeiro…

evolução no tratamento das relações de consumo no que tange a questão da responsabilidade por vício do produto. Para melhor entendimento do tema, a primeira parte é dirigida a análise dos aspectos conceituais e históricos do instituto das relações de consumo, bem como, os direitos básicos do consumidor e os vícios de qualidade do produto. Na segunda parte, é analisado de quem é a responsabilidade pelo vício do produto, (4.1) responsabilidade do comerciante, (4.2) responsabilidade do…

lícitas Segundo preceitua o art. 36: A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Como já foi citado anteriormente, este artigo é base ao princípio da identificação da publicidade. A publicidade, embora possua…

foi dito pela AGÊNCIA EFE; O vício na rede já foi diagnosticado por alguns especialistas como uma dependência da internet, e estima-se que de 6% a 10% dos cerca de 189 milhões de internautas nos EUA sofram desse mal. Problemática A internet nos dias de hoje tem causado tanto benefícios como malefício, e os malefícios tem causados muitos problemas como falta de conviveu com a sociedade, depressão entre outros. Como foi Dito por Eliane Percilia; Quando se fala em vício logo pensamos em…

I – Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor; III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo; IV – educação e informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e deveres; V – incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança dos produtos e serviços; VI – coibição e repressão de abusos…

para o consumidor (preço e qualidade). contrapartida = risco da atividade (se desenvolvimento). → princípios implícitos do CDC (da CF): dignidade da pessoa humana. direito à vida. direito à intimidade, diva privada, imagem e honra. direito à informação. direito da eficiência do serviço público. regulamentação da publicidade de alguns produtos e serviços. -> Relação Jurídica de Consumo: → entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de um produto ou a…

(art. 37, CDC): - enganosa: informação falsa por ação ou omissão. - abusiva: violação de valores essenciais à sociedade. OBS:. CONAR  órgão administrativo de fiscalização da publicidade abusiva Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação…

responsabilidade por vício do produto ou do serviço é que nesta há um defeito que causa o mau funcionamento do produto ou serviço. Já na responsabilidade por fato do produto ou serviço há um defeito que se exterioriza causando dano ao consumidor que adquiriu a coisa defeituosa. “A responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço decorre da violação de um dever de segurança, ou seja, quando o produto ou o serviço não oferece a segurança que o consumidor deveria esperar. Já a…

pelo contrário, ao entrar em contato com a vendedora, obteve a informação de que a ocorrência sequer tinha sido lançada nos sistemas da ré. Imediatamente a autora procurou o estabelecimento da ré, onde efetuou a compra, levando ao conhecimento do gerente sobre o defeito em questão, bem como sobre o ressarcimento do valor pago pela poltrona que, ressalte-se, não foi entregue, porém sem lograr êxito, obtendo como resposta a informação de que o defeito na gaveta do rack seria sanado…

quando vale dos mecanismos e instrumentos do CDC na defesa dos seus direitos; e por fim, aquele que estiver exposto às práticas comerciais. Desta maneira tem direitos básicos como: a proteção à vida, saúde e segurança; a educação para o consumo; informação adequada e clara; proteção contra enganos e abusos; proteção contratual; prevenção e reparação de danos; acesso aos órgãos judiciários e administrativos, facilitando a defesa de seus direitos; e adequada e eficaz prestação dos…