Vicio De Informação

incidência de vícios e defeitos nos produtos, à medida que não há um controle individual da adequação e segurança de cada unidade que é lançada no mercado. Os produtos defeituosos acabam sendo um resultado marginal e inexorável da produção industrial. A par disso, existem diferentes instrumentos jurídicos para reparar os danos e prejuízos causados aos consumidores, o que varia de acordo com a espécie de vício (ou defeito) que apresenta o produto, como adiantes se demonstrará. 2. Dos…

percebeu o produto continha o referido defeito. Imediatamente o autor procurou o estabelecimento da ré, onde havia efetuado a compra, levando ao conhecimento do gerente sobre o defeito em questão, porém sem lograr êxito, obtendo como resposta a informação de que não se poderia resolver o problema, uma vez que o produto foi entregue sem manifestação de defeito algum e que deveria entrar em contato com a assistência técnica autorizada do fabricante através do nº do telefone…

Discorra sobre o princípio da informação ou dever de informar. A Constituição trata, basicamente, do dever de informar dos órgãos públicos (art. 5º, XXXIII e art. 37). No que tange ao dever de informar das pessoas em geral e das pessoas jurídicas com natureza jurídica privada, é o Código de Defesa do Consumidorque estabelece esta obrigatoriedade. A informação é princípio (art. 4º, IV); é direito básico do consumidor. Segundo Paulo Luiz Netto Lôbo“O direito à informação, no âmbito do…

OBJETIVA - GUARDAR RELAÇAO COM O LEAL, JUSTO, COM O CORRETO. EQUIDADE NEGOCIAL PRINCIPIOS CONSERNENTES OU PROPRIOS DO C.D.C. 1 - TRANSPARENCIA - deve reger desde a fase pre-contratual a sua importancia esta no fato de a informação integrar o conteudo do contrato. As informações precisam ser claras e precisas. 2 - VULNERABILIDADE - significa dizer que o consumidor é a parte mais fraca na relação de consumo. Sabendo que na pratica, para se…

nocivo a vida, saúde e segurança. Porém, tal princípio deve ser analisado com cautela. É possível colocar um produto nocivo no mercado de consumo, desde que esse risco seja tolerado – Ex. veneno para ratos – Ele é nocivo, mas desde que exista a informação não haveria de se falar ofensa ao CDC. 3º) Transparência -Relacionado ao dever de informar. -Informar não só as qualidades e características do produto, mas também em relação as cláusulas contratuais, e tudo que envolva o…

o vendedor deu-lhe a informação, maliciosa, de que, na verdade, tratava-se de uma relíquia. O carro, segundo os dizeres do vendedor, era de uma linha de edição especial, na qual apenas alguns poucos “sortudos” teriam adquirido. Sabendo da característica especial do veículo, o comprador foi convencido e o negócio foi fechado. Todavia, o veículo não passava de um carro normal. O indivíduo que comprou o carro havia tido uma visão diversa da realidade, impulsionado pela informação dada pelo…

exposto a práticas abusivas de mercado. Vícios construtivos - são anomalias da construção, inadequações da qualidade ou da quantidade prometidas ou esperadas. Que tornam o imóvel impróprio para uso ou diminuem seu valor. Podem ser aparentes ou ocultos. Defeitos - são falhas que fazem com que o fornecimento do produto ou serviço afete a saúde e segurança do consumidor. Assim como os vícios podem ser aparentes ou ocultos. Danos - São conseqüências de vícios e defeitos que durante a…

solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da…

o consumidor a efetuar uma simples reclamação, pelo alto custo da ligação telefônica. O contato foi feito para solicitar a troca dos itens defeituosos por outros sem os vícios dos anteriores, pois segundo informações colhidas na internet (sem confirmação junto ao fabricante, pois o mesmo se nega a prestar esta informação), os fornecedores das peças já foram substituídos por outros, tendo em vista os constantes defeitos apresentados em peças anteriormente produzidas. O protocolo de…

que haja o direito do consumidor. Uma observação a ser feita é que o produto ou serviço não precisa ser pago para que seja configurada a relação de consumo. Ex.: amostras grátis, estacionamento grátis. O fabricante será responsável pelo defeito ou vício do produto ou serviço até mesmo gratuito. Isso porque até com relação a esses produtos grátis o fornecedor ganha devido à publicidade. Art. 2º, caput CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire produtos ou utiliza…