Vicio De Informação

Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço Prof. Paulo Márcio Reis Santos Advogado e Mestre em Direito pela UFMG paulo.marcio@fumec.br O CDC protege o consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, numa sociedade de produção e de consumo em massa. Espécies de responsabilidade civil objetiva no CDC 1. Responsabilidade pelo FATO do produto ou do serviço 2. Responsabilidade por VÍCIOS do produto ou do serviço Fato e Vício Formas distintas…

Os conceitos de comunicação e de informação prestam-se a certa ambiguidade. Assim, partindo do significado etimológico de informar – dar forma – pretendeu-se, erroneamente, diferenciar uma e outra limitando a informação ao momento criador da mensagem, anterior à sua transmissão ou comunicação. Uma vez que se criou ou delimitou o pensamento, isto é, uma vez que assumiu uma forma, é então comunicado ou posto em comum. Segundo tal critério, a informação equivale a uma fase estática, que…

fabricante, o produtor, o construtor, o importador (art. 12, CDC) e o prestador de serviços (art. 14 CDC). Nesse sentido, há precedentes das Turmas Recursais em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FUMANTE QUE INICIOU O VÍCIO DO TABAGISMO ANTES DA VIGÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE OU FORNECEDOR PELO FATO DO PRODUTO (ART. 6º, INCISO VI, 9º E ART. 12, DO CDC). DIREITO COMPARADO. PRESSUPOSTOS. DEFEITO DE PRODUTO INERENTEMENTE…

consumidor no mercado de consumo RETA FINAL PRIME - CONSUMIDOR • RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO (ARTS.18 E SEGS. DO CDC) • Violação do dever de adequação por parte do fornecedor que causa um QUEBRA DA EXPECTATIVA. • Quando o produto ou o serviço não está adequado para os fins a que se destina ocorre o VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. RETA FINAL PRIME - CONSUMIDOR • F) TRANSPARÊNCIA • INFORMAÇÃO: Direito do consumidor de ser informado e dever do fornecedor de…

Textos de Artigos de Opinião 1 – A Tv te dá informação? A Tv no Brasil completa 53 anos em 2013, uma jovem aliada das pessoas cujo o tédio e a desinformação reinam em si próprias. Uma ferramenta de lazer, informação, entre outras coisas. Um canal de Tv aberta, famoso por sua grande audiência, pode acarretar em “lavagem cerebral”, pois, nem tudo que está na TV é informação segura. A imprensa manipula muito a verdadeira realidade na Tv brasileira. São como histórias de bairro,…

satisfazer uma necessidade do destinatário final, o consumidor. O CDC, além de enumerar como produtos os bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, também distingue os bens duráveis e nãoduráveis quando trata dos prazos decadenciais para reclamar dos vícios dos produtos. 3. Conceito de serviço: é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de…

uma necessidade do destinatário final, o consumidor. O CDC, além de enumerar como produtos os bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, também distingue os bens duráveis e nãoduráveis quando trata dos prazos decadenciais para reclamar dos vícios dos produtos. 3. Conceito de serviço: é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de…

mais estritas, sendo aquelas de maior importância basilar ao direito consumeirista. São elas: DIREITO CIVIL: É nele que encontramos a origem de grande parte das normas consumeristas, especificamente falando sobre a responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto, a mesma possui gênese no art. 159 do diploma civilista, o qual trata da responsabilidade aquiliana, muito embora trate-se a responsabilidade pelo fato do produto de responsabilidade objetiva, a qual também possui origem no…

VÍCIOS DE LINGUAGEM Introdução Vício pode ser conceituado da seguinte forma: "defeito grave que torna uma pessoa ou coisa inadequada para certos fins". E linguagem: "é a capacidade que o homem tem de se comunicar". Portanto, Vícios de Linguagem são alterações defeituosas que sofre a língua em sua pronúncia e escrita devidas à ignorância do povo ou ao descaso de alguns escritores. São devidas, em grande parte à suposta ideia da afinidade de forma ou pensamento.…

educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição,…