Vicio De Informação

do produto ou do serviço – compreendidos os defeitos de segurança -, e, as responsabilidades por vício do produto ou do serviço – que abrange os vícios de inadequação - compreendidas, respectivamente, nos artigos 12 a 14 e artigos 18 a 20 do CDC. No tocante a aplicabilidade da Teoria do Risco do Empreendimento, o fornecedor que exerce atividade no mercado de consumo responderá pelos eventuais vícios ou defeitos que os bens ou serviços por ele disponibilizados venham a ter. É um dever…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SITES DE COMPRAS COLETIVAS Vício do Serviço Belém - PA 2012 FÁBIO MANOEL CEZÁRIO CORRÊA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SITES DE COMPRAS COLETIVAS Vício do Serviço Trabalho de Curso apresentado como requisito final para obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário do Pará – CESUPA. Orientador: Prof. Dr. Dennis Verbicaro Soares. Belém - PA 2012 A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SITES DE COMPRAS COLETIVAS Vício do Serviço Aprovado em:…

ao consumidor prevista em outra norma que não no CDC, será ela aplicada. CONTRATOS RELACIONAIS: contratos cativos de longa duração. Ex: contratos de plano de saúde; de previdência. Nesses contratos, deve-se agir com boa-fé objetiva, lealdade e informação, buscando-se, no sistema normativo, a melhor solução para o caso concreto. Planos de saúde: quando o idoso fazia 60 anos, os planos de saúde, como não pode resolver o contrato de forma unilateral, aumentava a mensalidade de forma abusiva. Além

Ao tratar do chamado prazo decadencial, valeu-se o legislador da expressão “caduca direito”, levando a crer com isso, que não mais pudesse o consumidor reclamar em razão de vício ou defeito aparente, após o transcurso dos prazos estipulados na lei. Nada obstante, não deixou de prever o artigo 26, que trata desses prazos, das hipóteses de sua suspensão, vale dizer, situações que representam

Código de Defesa do Consumidor disciplina o fornecimento de produtos com vício, sendo aquele em que o produto ou serviço apresenta impropriedade inócua. Diante de vício no fornecimento, o consumidor pode optar, grosso modo, por uma das três alternativas: a) desfazimento do negócio, com a devolução dos valores já pagos, devidamente corrigidos (ação redibitória); redução proporcional do preço (ação estimatória); c) eliminação do vício, se necessário com a substituição do produto ou a…

principio da sociabilidade, é estar em harmonia com a coletividade também na formação do negócio jurídico. Etapa 2 1)Vícios Redibitórios Elementos que caracterizam o vicio: Para que seja caracterizado o vício redibitório, é necessário que estejam presentes 5 requisitos: *que a coisa tenha sido adquirida em virtude de contrato comutativo, ou de doação com encargo; * que esteja presente vício ou defeito prejudicial à sua utilização, ou lhe diminuam o valor; *que estes defeitos sejam…

A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço Há duas espécies de responsabilidade civil pelo CDC, que é a a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto e do serviço. Entende-se como responsabilidade pelo fato do produto e do serviço aquela que é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados de acidentes de consumo( extrínseca)1 e disso decorre a obrigação de indenizar o consumidor pelos danos percebidos, de acordo com

(real, como fundamento do ordenamento jurídico e equidade)  Pobreza.  Solidariedade.  Isonomia.(igualdade de todos; o turista)  Direito à vida.  Direito à intimidade, vida privada, honra e imagem.  Direito à informação.  Princípios da atividade econômica.  Publicidade Princípios da atividade econômica:  Art. 170 da Constituição Federal: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,…

(real, como fundamento do ordenamento jurídico e equidade) n Pobreza. n Solidariedade. n Isonomia.(igualdade de todos; o turista) n Direito à vida. n Direito à intimidade, vida privada, honra e imagem. n Direito à informação. n Princípios da atividade econômica. n Publicidade Princípios da atividade econômica: n Art. 170 da Constituição Federal: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,…

no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade…