Vicio De Informação

por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade…

bibliográficas. Trabalho de conclusão do Curso de Pós-Graduação Latu Sensu (Especialização) em Direito Civil e Consumidor – Faculdade Baiana de Direito e Centro Preparatório para Carreira Jurídica – PODIVM. 1. Direito do Consumidor. 2. Artigo 18. 3. Defeito ou vício. 4. hipossuficiência. 4. Responsabilidade Civil do Fornecedor. I. Rocha, Daniela dos Santos. II. Faculdade Baiana de Direito. III. Centro Preparatório para Carreira Jurídica – PODIVM. IV. Título. CDD: 342 CDU: 342.5 Ficha…

do Consumidor (CDC), assinale a opção correta. D) O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 18 Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de consumo, assinale a opção correta. A) A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a…

( ) limita o exercício dos direitos subjetivos, controlando a abusividade, a transferência dos riscos profissionais e liberando o consumidor em face da não razoabilidade de outra conduta. ( ) Tem a ver com a qualidade e a quantidade da informação que o fornecedor tem que prestar ao consumidor. 3 – Quais as funções do Princípio da Boa Fé? Relacione as colunas: (a) Função criadora ou integrativa (b) Função interpretativa (c) Função de controle ( ) aqui se encaixa

consumidor; IV – educação e informação dos fornecedores e consumidores; V – controle de qualidade; VI – coibir abusos praticados no mercado de consumo; VII – racionalizar e melhorar os serviços públicos; DIREITOS BÁSICOS DOS CONSUMIDORES Art. 6º - são direitos básicos dos consumidores: I – a proteção a vida, saúde e segurança contra riscos provocados por produtos ou serviços nocivos; II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços; III – informação…

6 Direitos Básicos do Consumidor 7 Qualidade de Produtos e Serviços SUMÁRIO 3 8 Vício e Defeito do Produto e do Serviço 9 Fornecimento Perigoso 9 Fornecimento Defeituoso 10 Fornecimento Viciado 10 Vício de Qualidade do Produto 11 Vício de Quantidade do Produto 11 Vício de Qualidade do Serviço 11 Responsabilidade do Fornecedor pelo Vício 11 Responsabilidade do Fornecedor pelo Defeito 13 Responsabilidade do…

ou na própria residência do consumidor não é importante, sendo que todas as atividades de venda de bens ou serviços diretamente aos consumidores finais são definidas como varejo. DIREITO DE INFORMAÇÃO O “Dever de informação” é entendido como uma das mais importantes regras do CDC é o dever de informação do fornecedor em conseqüência o direito a esta pelo consumidor. É indispensável, que haja uma ligação permanente, ou um elo de comunicação constante entre fornecedores e…

possam ser prejudiciais à saúde. Por fim, o art. 220, § 4.º, determina que a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias devem conter advertências sobre os malefícios do seu uso. 5.4. Princípio da Informação O art. 5.º , inc. XXXIII, da Constituição traz o dever dos órgãos públicos de informar ao cidadão sobre os assuntos do seu interesse. 2 Direito do Consumidor 6. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR (ARTS. 6.º ao 10.°) 6.1.…

Kimberly Young. A médica é responsável pelo Centro de Dependência da Internet, que trata de inúmeras formas de dependência à rede, como o vício de jogos online e jogos de azar, e vício em cibersexo. Além disso, ela identificou que formas de vício de Internet geralmente podem ser atribuídas a "baixa autoestima, baixa autossuficiência e habilidades ruins”. Vício de jogos online O que é: uma necessidade não saudável de acessar jogos multiplayer online. De acordo com um estudo de…

diferenças entre os contratos que vigem o direito civil e o direito do consumidor. Pelo CC, a responsabilização pelos vícios da coisa, só é permitida se esta tiver sido recebido em virtude de relação contratual (contratos comutativos ou doação com encargo). No CDC, por sua vez, não há necessidade de haver relação contratual entre o consumidor e o sujeito passivo demandado pelo vício do produto ou serviço, afinal como já falamos, há solidariedade entre os componentes da cadeia de…