Vi Exame Ordem Unificado Direito Civil

qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; Além do que está descrito na Lei, violência sexual não diz respeito somente a pratica do ato sexual em si, mas abrange outras formas que também podem se enquadrar como violência sexual, dentre as quais se…

Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação de Jovens e Adultos ( EJA ) Parecer CEB /00, aprovado em ....(Processo...) Os Estados – Partes do presente Pacto reconhecem que, com o objetivo de assegurar o pleno exercício desse direito: a educação primária deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos; a educação secundária em suas diferentes formas, inclusive a educação secundária técnica e profissional, deverá ser generalizada e tornar-se acessível a todos, por todos os…

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO ACADEMIA DE POLÍCIA SECRETARIA DE CURSOS DE FORMAÇÃO GESTÃO DE PESSOAS PROF.ª TEREZINHA SIMIOLI TOMAZI ATUALIZADA ATÉ 19 DE JANEIRO DE 2012 Í N D I C E SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL................ 03 CONCEITOS BÁSICOS............................................................ 04 FORMAS DE PROVIMENTO.................................................. 04

0 Direito Econômico – Prof. Dr. Vicente Bagnoli Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) GRUPO: Caio Correia Higashi 306. 2553-1 Felipe Issao Iwasaki 306. 0821-1 Igor Guilhen Cardoso 306. 4643-1 Ivo Fernando Pereira Martins 306.1740-5 Ricardo Chabu Del Sole 306. 4266-3 Abril/2010 1 SUMÁRIO PÁGINA 1. PANORAMA GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS 02 2. NOME DA AGÊNCIA 04 3. MINISTÉRIO AO QUAL ESTÁ VINCULADA 04 4. ENDEREÇO 04 5. POSSUI REPRESENTAÇÕES EM QUE CIDADES? 04…

e Legislação Correlata. – Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2011. 58 p. Conteúdo: Disposições Constitucionais Pertinentes – Lei no 11.340/2006 – Legislação Correlata – Decretos – Índice de Assuntos e Entidades. 1. Direito Penal, Lei Maria da Penha. 2. Violência, Legislação, Brasil. I. Título. CDDir 341.556 Sumário Dispositivos Constitucionais Pertinentes............................................................. 9 Lei no 11.340, de 7 de agosto…

para a sua validade jurídico-fiscal. A partir de 1º de janeiro de 2014, essas entidades são obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital (ECD). LIVRO DIÁRIO. AUTENTICAÇÃO O livro diário deverá ser autenticado na competente serventia do Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, conforme estabelecido na legislação de organização administrativa e judiciária de cada estado ou do Distrito Federal Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966…

Introdução ao Direito Processual Prof. Carlos Alberto Rufino Conceito e evolução histórica do Direito Processual: Descoberto o Brasil passaram a ser aplicadas as Ordenações do Reino de Portugal e Algarves. A Constituição de 1891 veio a permitir que as Unidades Federadas (27 Estados), que podiam legislar sobre Direito Processual. Em 1939 entrou em vigor o 1º CPC Brasileiro Unificado (autoria do projeto: jurista carioca, Pedro Batista Martins). Em 1973 entrou em vigor o atual CPC (Lei nº 5869/73

APOSTILA – DIREITO PROCESSUAL PENAL Faculdade Católica Dom Orione 6º Período / DIREITO Professor: Rubismark Saraiva Martins CONTEÚDO: JURISDIÇÃO e COMPETÊNCIA JURISDIÇÃO Mecanismos de solução de conflitos: AUTOTUTELA: caracteriza-se pelo emprego de força física para satisfação de interesses. AUTOCOMPOSIÇÃO, que se caracteriza pela busca do consenso entre as partes. A JURISDIÇÃO é o mais importante meio de solução de conflitos. Na jurisdição se coloca a solução do conflito nas mãos

compatíveis; VI - preservação do equilíbrio financeiro e atuarial; e VII - proibição da criação, majoração ou extensão de quaisquer benefícios ou serviços, sem a correspondente fonte de custeio total. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. Art. 3º - O RIOPREVIDÊNCIA é uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Estado, dotada de personalidade jurídica de direito…

dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) na prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, e que o Plenário, ao referendar o ato, decidiu por submeter a matéria ao exame das Comissões, com vistas ao aperfeiçoamento da norma; Considerando que a Comissão de Exercício Profissional concluiu seus exames nos termos da proposição apresentada ao Plenário; RESOLVE: Art. 1° A elaboração de projetos, a execução de obras e a prestação de quaisquer serviços profissionais…