Vi Exame Ordem Unificado Direito Civil

Comissões Parlamentares de Inquérito (art. 34) Subseção III Das Comissões Externas (art. 37) Seção IV Da Presidência das Comissões (art. 38) Seção V Dos Impedimentos e Ausências (art. 42) Seção VI Das Vagas (art. 44) Seção VII Das Reuniões (art. 45) Seção VIII Dos Trabalhos Subseção I Da Ordem dos Trabalhos (art. 48) Subseção II Dos Prazos (art. 51) Seção IX Da Admissibilidade e da Apreciação das Matérias pelas Comissões (art. 52) Seção X Da Secretaria e das Atas…

ESTADO DO MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS EFETIVOS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA E INVESTIGADOR DE POLÍCIA EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2013 - SAD/PJC/MT, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013. O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, incisos I, II e VIII da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, do…

convênios e transferências voluntárias com as demais esferas de Governo, devendo os respectivos termos, sempre que possível, fazer referência a esta norma e ser juntados na prestação de contas. § 3º O disposto nesta Lei não se aplica ao Regime Especial Unificado de Arrecadação previsto no art. 146, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 e instituído no Capítulo IV da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 4.692, de 2011.)…

OLIVEIRA SILVA JOÃO PESSOA - PARAÍBA 2010 2 EDILENE OLIVEIRA SILVA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação TeleVirtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. Universidade Anhanguera - Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG Orientador(a): Profª. Juliana Cavalcanti dos Santos JOÃO PESSOA - PARAÍBA…

prefácio No Estado Democrático de Direito o poder é limitado por meio de um complexo sistema de controle de uma instituição por outra, de tal modo que nenhuma delas o exerça de forma concentrada e, deste modo, coloque em risco os interesses da coletividade. Nesse panorama, a Constituição de 1988 atribuiu ao Ministério Público, dentre outras funções institucionais, o controle externo da atividade policial (art. 129, VII), na forma da lei complementar respectiva. Por muito tempo a incumbência

Oficial da União de 27 de julho de 2009, reunir-se-ão no dia, hora e local designados neste Edital, onde realizará certame licitatório, na modalidade de Pregão, na forma Eletrônica, cujo objeto está definido abaixo, o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, as disposições da Lei Complementar nº 123/06, da Lei n° 10.520/02, do Decreto nº 6.204/07, do Decreto nº 5.450/05, do Decreto nº 3.722/01, com as alterações do Decreto nº 4.485/02, da IN MARE nº 05/95, da…

Título I – Da Educação.........................................................................................................9 Título II – Dos Princípios e Fins da Educação Nacional...............................................9 Título III – Do Direito à Educação e do Dever de Educar......................................... 10 Título IV – Da Organização da Educação Nacional.................................................... 12 Título V – Dos Níveis e das Modalidades de Educação e…

Comissões Parlamentares de Inquérito (art. 34) Subseção III Das Comissões Externas (art. 37) Seção IV Da Presidência das Comissões (art. 38) Seção V Dos Impedimentos e Ausências (art. 42) Seção VI Das Vagas (art. 44) Seção VII Das Reuniões (art. 45) Seção VIII Dos Trabalhos Subseção I Da Ordem dos Trabalhos (art. 48) Subseção II Dos Prazos (art. 51) Seção IX Da Admissibilidade e da Apreciação das Matérias pelas Comissões (art. 52) Seção X Da Secretaria e das Atas…

Gerente ou cargo de confiança Histórico: O gerente não tem direito a jornada fixa, por isso não recebe hora extra. Conceito: Só é gerente se tiver três requisitos (1) Definido pelo empregador: cuidado: O fato de ser advogado não gera presunção de cargo de confiança. (S 102-V) (2) Ter poderes do empregador: ter subordinados. (3) Perceber pelo menos 40% de gratificação. Questão 1: Pode retirar o cargo? Sim, a qualquer tempo ou motivo. Não gera alteração ilícita do contrato de trabalho (art.

setor do próprio direito processual ou ramo autônomo da ciência do direito, isso tem sido objeto de divergências. Contudo, não resta dúvida de que, através das leis de organização judiciária, fixam-se normas que, ao menos por reflexo, têm conseqüências relevantes na atuação da justiça; é o que se dá, por exemplo, com as leis que criam varas especializadas, tendo cada uma delas competência diferente das demais. A Constituição considera diferentemente: a) a disciplina do direito…