Vi Exame Ordem Unificado Direito Civil

como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981) Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. 6)CRIME DE REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: Pena - reclusão, de dois a seis anos. A…

ERRATA 01 _ 26/09/2012 EDITAL Nº 02/2012 SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI MG PROCESSO SELETIVO UNIFICADO – 1º SEMESTRE 2013 Esta errata altera os itens abaixo do EDITAL Nº 02/2012, para o processo seletivo unificado para os cursos de Aprendizagem Industrial e Técnico no SENAI-MG, publicado em 21/09/2012, conforme descrito abaixo: DO OBJETIVO O Processo Seletivo será destinado ao preenchimento de 12.302 vagas que serão oferecidas no 1º semestre de 2013 nas…

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO, NO ESPAÇO E EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. 1.1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Dispositivos do Código de Processo Penal pertinentes ao tema: Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do…

ENGENHARIA e MEDICINA VETERINÁRIA, ofertados através dos Campi: MANAUS CENTRO, MANAUS DISTRITO INDUSTRIAL e MANAUS ZONA LESTE, destinado ao preenchimento de vagas. 1. DAS INSCRIÇÕES 1.1. As inscrições do Processo Seletivo 1º Semestre de 2015, dará direito ao candidato de optar por 01 (um) dos Cursos de Graduação de Tecnologia, Licenciatura, Engenharia e Ciências Agrarias, ofertados pelo IFAM, através de seus Campi Manaus Centro, Manaus Distrito Industrial e Manaus Zona Leste; 1.2. …

PROFESSOR: VINÍCIUS PARANHOS PRÁTICA SIMULADA I (CIVIL) Apostila da Disciplina de Prática Simulada I, contendo alguns modelos de peças processuais e outros documentos relacionados à prática advocatícia forense. Belo Horizonte / 2º Semestre de 2013 2 APRESENTAÇÃO Prezado(a)s aluno(a)s, a presente apostila foi elaborada de forma a permitir um melhor aproveitamento das aulas de prática civil. Portanto, procurem levá-la a todas as aulas. É importante ressaltar…

INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM DA OAB OSCAR GALVÃO RABELO Ariquemes 2006 OSCAR GALVÃO RABELO ASPECTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM DA OAB Monografia apresentada como requisito para obtenção do Título de Bacharel em Direito, Faculdades Associadas de Ariquemes – FAAr. Orientador: Prof. Esp. Alex Sarkis Ariquemes 2006 OSCAR GALVÃO RABELO ASPECTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME…

partes ou tiver terminado o período da estabilidade conforme art. 496 CLT. Para a doutrina neste caso o juiz utilizou o principio da extra petição, ou seja, quando o juiz autorizado a conceber pedido diverso do postulado. (OAB/FGV 2012.3 IX EXAME NACIONAL UNIFICADO) Um dos princípios norteadores do Processo do Trabalho é o da celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista. Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na tramitação. Das…

Suporte a Tecnologias Educacionais – Escola Judicial TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio sem autorização expressa da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido EMENTA pelo artigo 184 do Código Penal. FUNDAMENTOS DO PROCESSO DO TRABALHO MÓDULOS III – RECURSOS DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROF. MS. CASSIO…

prenomes. § 2º Caberá à Secretaria-Geral da Mesa organizar a relação dos Deputados diplomados, que deverá estar concluída antes da instalação da sessão de posse. § 3º A relação será feita por Estado, Distrito Federal e Territórios, de norte a sul, na ordem geográfica das capitais e, em cada unidade federativa, na sucessão alfabética dos nomes parlamentares, com as respectivas legendas partidárias. Art. 4º No dia 1º de fevereiro do primeiro ano de cada legislatura, os candidatos…

DIREITO TRIBUTÁRIO. Professor: Eduardo Sabbag. Estudar art. 145 à 162 da CF. Estudar arts. 96 em diante do CTN. I – Princípios Constitucionais Tributário. Idéia do Tributo: Estado credor: União, Estado Município e Distrito Federal ---- Contribuinte--- tributo. Isso é o poder de tributar, sendo ele limitado. Obs: Limitações ao poder de tributar = princípios. 1- Legalidade Tributária: (art. 150 da CF c\c com artigo 97 do CTN). Só podem criar ou aumentar tributos…