Vi Exame Ordem Unificado Direito Civil

progresso. Mas também crescia junto à onda de crimes, sendo que de 1919 a 1923, em todo o Estado, era muito comum assassinarem policiais, sejam eles Soldados ou Oficiais, além de Delegados e Juízes de Direito, todos caindo em prol da defesa da ordem pública. Dentre esses bravos heróis destacaram-se o Juiz de Direito, Barnabé Antônio Gondim (1919), e o Capitão. José Carneiro (1921), o Tenente Manoel Quintillhano de Souza (1923). No início da década de 1920, foi criado o 2º…

Frutal/MG 2012 FAF – Faculdade Frutal / UNIESP CONSTITUIÇÃO Frutal/MG 2012 Constituição Federal - CF - 1988 Título VIII Da Ordem Social Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I Da Educação Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua

Profissionais Especializados ..................................................... 5 (art. 13) Seção V – Das Compras ................................................................................................................. 6 (arts. 14 a 16) Seção VI – Das Alienações ............................................................................................................. 7 (arts. 17 a 19) CAPÍTULO II – DA LICITAÇÃO Seção I – Das Modalidades, Limites e Dispensa…

doméstica, familiar ou afetiva, como a esposa, companheira, ex-mulher, ex-companheira, amante, irmã, mãe, avó, bisavó, ou qualquer outro parentesco, lésbica, transgêneros, transexuais, e as travestis desde que tenham identidade de mulher. DIREITO PENAL Unidade doméstica O conceito está no artigo 5.º, inciso I, que ensina: Art. 5.º [...] I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 2° do Decreto-Lei n. 822, de 5 de setembro de 1969, decreta: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1° Este Decreto rege o processo…

|10.05.2000 | I – RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR Os Estados – Partes do presente Pacto reconhecem que, com o objetivo de assegurar o pleno exercício desse direito: a educação primária deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos; a educação secundária em suas diferentes formas, inclusive a educação secundária técnica e profissional, deverá ser generalizada e tornar-se acessível a todos, por todos

NACIONAL – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Competência ESTADUAL ICMS– Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ITCMD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Competência MUNICIPAL

RAMALHO GILSON SALES DE SOUZA JOAZ DE OLIVEIRA M. DA SILVA Dra. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza Titular da Comarca de Extremoz Vara Única GILENO GUANABRA DE SOUSA Vice-Prefeito LÁZARO NUNES TORQUATO Chefe de Gabinete Civil MICHELINE GOMES DE LIRA MACHADO Secretária de Administração e Finanças PODER EXECUTIVO Lei nº. 305/97 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Extremoz e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Extremoz,…

Introdução a Direito Constitucional → Constituição: Lei máxima do Estado, está no topo do ordenamento jurídico brasileiro, ocupando uma posição de superioridade perante todas as outras leis. Toda e qualquer lei que entre em conflito com a constituição será declarada inválida e inconstitucional. → Emendas constitucionais: Alterações realizadas no texto da constituição. Possuem a mesma hierarquia que a constituição, pois uma vez criadas, se aderem automaticamente ao corpo da…

Trabalho de Conclusão de Curso foi analisar o conceito de cidadania presente no programa assistencial implementado no município do Rio de Janeiro – Programa Bolsa Família (PBF), a partir dos direitos assegurados por leis. Ao analisar até que ponto os programas assistenciais representam um direito e ao discutir os pré-requisitos para usufruir deste programa, procuraremos comprovar as seguintes hipóteses: 1. Inexpressiva mudança social na vida do cidadão usuário do programa assistencial