Vencimento Servidores Administração Direta

Concurso – Escriturário Constituição da República Federativa do Brasil – Artigos 37 a 39 Art. 37 A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios: I – Os cargos públicos serão acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, conforme a lei. II – Para o emprego público precisa realizar concursos ou provas de acordo com o cargo. III – O concurso público é válido por 2 anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período. IV – Quando é aprovado no concurso, será feita a…

ainda, despesas com o ressarcimento de pessoal requisitado, despesas com a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público e despesas com contratos de terceirização de mão-de-obra que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos, em atendimento ao disposto no art. 18, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 2000. 2 - Juros e Encargos da Dívida Despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas…

de trabalho destes profissionais e a forma de reajuste da remuneração. Para garantir o pagamento de tal piso foi criado o FUNDEB, através da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, como adiante exposto. A Lei Federal nº 11.738/2008 foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 4.167/2008), tendo como fundamentação que ao criar um piso nacional e impor outros direitos para os profissionais da educação aos Estados e Municípios, estar-se-ia ferindo a autonomia destes entes, pois,…

Paulo estabelecem: “Art. 129 – Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporação aos vencimentos para todos os efeitos, observado o dispostos no art. 115, XVI, desta constituição.” “Art. 115 – Para a organização da Administração Pública Direta e Indireta…

11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,…

GUIA DO SERVIDOR DA SAÚDE SUS 2008 APRESENTAÇÃO Com o lançamento deste Guia, a Diretoria Geral de Gestão de Trabalho - DGGT, através da Secretaria de Saúde do Recife procura suprir uma demanda permanente dos seus servidores por informações acerca de seus direitos, benefícios e deveres, de forma transparente e objetiva. O mesmo fornece informações detalhadas sobre a legislação pertinente, bem como os procedimentos necessários para a aquisição dos direitos e benefícios. Tendo em…

01. Não se enquadra no conceito de agente público: a) a sociedade empresária privada em colaboração com o poder público. b) o militar. c) o jurado. d) o servidor público. 02. (FGV) Assinale a alternativa que indique o binômio que representa servidores públicos. a) Servidores temporários / Servidores estatutários. b) O Servidores estatutários / Militares. c) Agentes políticos / Particulares em colaboração com o Poder Público. d) Militares / Agentes políticos. e)…

corresponder ao conteúdo do respectivo capítulo do fascículo.1. Selecione três dos cinco princípios que regem a Administração Pública e que estão contidos na Constituição brasileira (artigo 37), descreva-os e apresente pelo menos dois exemplos de cada um, além daqueles constantes no respectivo capítulo? (valor 5)2. Quais pessoas podem ser definidas como servidores públicos? Qual a diferença entre servidores estatutários, temporários e empregados públicos? (valor 3)3. Em que consiste o…

BARCHET AULA 6: LEI 8.112/90 Nosso objetivo hoje é tratar das questões da ESAF envolvendo o regime jurídico dos servidores públicos federais, que tem por base a Lei 8.112/90. Ao final, apresentaremos duas questões formuladas pela ESAF sobre a Lei 9.962/2000, que disciplina os empregados públicos da Administração federal direta autárquica e fundacional. Questão 01 (AFPS/2002 - Administração Tributária Previdenciária) - Todos os ocupantes de cargos públicos federais são regidos pelo…

c) Servidores estatais: eles atuam com vínculo administrativo, no exercício da função. Os servidores estatais podem ser temporários, celetistas e os estatutários. Temporários: art. 37, IX, da CF (para a prestação de um serviço temporário para necessário serviço público com contratação em contrato excepcional). Tem que ter uma lei de direito administrativo que defina o que é serviço temporário, duração e demais que se segue. A constituição federal não exige a regra do concurso para…