Vencimento Servidores Administração Direta

descontos que resultem em despesas na referida folha de pagamento; considerando que o objeto ora denominado “Manual de Normas e Procedimentos – MNP” passa a ser documento normativo a ser cumprido pelas Inspetorias e cientificados os órgãos da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações, RESOLVE: Art. 1º Aprovar as normas de procedimentos que estabelecem critérios para verificação da legalidade e legitimidade dos atos que resultem em despesas na folha…

IFBA é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e a reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores. Art. 7° – O IFBA terá a seguinte estrutura básica organizacional: I. Órgãos Superiores da Administração: a) Conselho Superior, de caráter deliberativo e consultivo; b) Colégio de Dirigentes, de caráter consultivo. II. Órgão Executivo: a) Reitoria, composta pelo Reitor e cinco Pró-Reitores:

ainda, despesas com o ressarcimento de pessoal requisitado, despesas com a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público e despesas com contratos de terceirização de mão-de-obra que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos, em atendimento ao disposto no art. 18, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 2000. 2 - Juros e Encargos da Dívida Despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito…

ainda, despesas com o ressarcimento de pessoal requisitado, despesas com a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público e despesas com contratos de terceirização de mão-de-obra que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos, em atendimento ao disposto no art. 18, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 2000. 2 - Juros e Encargos da Dívida Despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL: DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGOS 37 A 71) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada ao caput pela EC 19/98) Redação original: Art. 37. A administração pública direta, indireta, ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos…

de um regime jurídico único por parte da administração pública, ou seja, em um mesmo órgão, poderíamos ter pessoas regidas por regimes diferentes. Contudo, com o advento da Constituição de 88, foi implementada esta obrigatoriedade. Asim, coube a cada ente da federação determinar qual o regime que seria adotado, no caso da União, ela adotou o regime estatutário, que é regulado através da lei 8112/90 (aplicável a administração federal: administração direta, autarquias e fundações). Vale…

a incidência de seu regime jurídico para, entre outros, a) Servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo na administração direta do DF. b) Servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo de fundação pública de um Estado. c) Empregado público que venha a ingressar em emprego na Administração Direta do DF. d) Empregado público que venha a ingressar em emprego em sociedade de economia mista do DF. e) Servidor público que venha a ingressar em cargo em comissão em…

Artigo 101 - Vinculam-se à Procuradoria Geral do Estado, para fins de atuação uniforme e coordenada, os órgãos jurídicos das universidades públicas estaduais, das empresas públicas, das sociedades de economia mista sob controle do Estado, pela sua Administração centralizada ou descentralizada, e das fundações por ele instituídas ou mantidas. (NR) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/4/2004. Parágrafo único - As atividades de representação judicial, consultoria e…

Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a existência de vícios na emenda constitucional que alterou o art. 39 da CF, e de ter restabelecido o regime jurídico único, foram mantidas as contratações de agentes pelo regime trabalhista, por parte da administração pública direta, autárquica e fundacional, no período compreendido entre a promulgação desta emenda constitucional e aquela decisão da Corte. 4(CESPE – CD – TÉC. GESSO – 2012 - 41 As atribuições de determinado cargo público podem…

servidora pública municipal aposentada, que ocupava o cargo de chefe de gabinete, com lotação na secretaria de administração e finanças do Município de Icó - CE. Requer a postulante a concessão do REAJUSTE SALARIAL de 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento), proporcionado aos servidores públicos efetivos da administração pública direta e indireta do Município de Icó, que recebem vencimentos acima do salário mínimo nacional, como forma de recomposição das perdas ocasionadas pelo…