Vencimento Servidores Administração Direta

Processo Administrativo Disciplinar. 04 Simulado Final. SUMÁRIO Apresentação 2 Lei Federal nº 8.112/1990 – Disposições Preliminares 5 Questões Resolvidas 12 Questões Propostas 32 Gabarito 38 Bibliografia 38 APRESENTAÇÃO Olá, Futuro Servidor Concursado do TRE-MG! Antes de iniciarmos nossos estudos, gostaria de fazer uma rápida apresentação. Meu nome é Henrique Campolina, mineiro de Belo Horizonte, funcionário de carreira do Tribunal de Justiça do Estado de…

dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. Comentário Até o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 5/6/1998, os servidores públicos somente poderiam ser regulados pelo regime jurídico único (estatutário). A partir dessa emenda, o regime jurídico pode ser estatutário (Lei nº 10.460, de 22/2/1988, para os servidores do Estado de Goiás), celetista (regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho) e administrativo especial (contrato temporário).…

Agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público, além de uma noção básica de cargo, emprego e função. Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta. [1] Lei 8.429/92, Art. 2° - Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra…

Pg. 68. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2014 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos…

Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa. Art. 2o Para os efeitos desta lei, servidor público é…

ela (administração pública) representa quando atua. O particular somente será submetido a este regime quando lhe for delegado o exercício da função administrativa, isto é, quando exercer um serviço público, ex. concessionário e permissionário; e os cartórios extrajudiciais. Princípios que regem o Regime Jurídico: 1) Supremacia do Interesse Público e 2) Indisponibilidade do Interesse Público. LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS…

dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e…

fundamentos do decisão, adiante impugnados pelos razões de foto e de direito que posso o expor: 01 DO REBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA: O autor é servidor do INSS, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe A, Padrão V, possuindo matrícula SIAPE 1526856, e, assim como todos os demais servidores dessa Autarquia, sempre atuou com zelo e esmero tão necessário ao serviço público.…

ÉTICA na ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conteúdo 1. Constituição Federal : Direitos e Garantias Fundamentais pag. 02 Constituição Federal : Da Administração Pública pag. 05 2. Código Penal : Do Crime pag. 09 Da Imputabilidade Penal pag. 10 Dos Efeitos da Condenação pag. 11 Dos Crimes praticados por Funcionários Públicos pag. 11 Dos Crimes praticados por Particulares x Administração Pag. 14 3. Regime Jurídico dos…

Curso:Maratona INSS a 1(FCC/TRT-19 ./Arquivologia/2011) Analise responsabilidades dos servidores públicos: as seguintes assertivas concernentes às I. A responsabilidade administrativa do servidor será obrigatoriamente afastada no caso de absolvição criminal que entenda pela inexistência de prova suficiente para a condenação. II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. III. A responsabilidade…