Vencimento Servidores Administração Direta

período governamental, aplica-se o disposto no artigo anterior. § 2º - Em qualquer dos casos, os sucessores deverão completar o período de governo restante. Artigo 42 - Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 38, I, IV e V, da Constituição Federal. Artigo 43 - O Governador e o Vice-Governador tomarão posse perante a Assembléia…

estabelece regras concretas, não produz inovações primárias, é direta (não precisa ser solicitada e é revisível pelo Poder Judiciário. - Função Administrativa - é toda atividade desenvolvida pela Administração representando os interesses da coletividade, esta função decorre do fato do Brasil ser um república (= coisa pública – toda atividade desenvolvida tem que privilegiar a coisa pública). - Em razão deste interesse público a Administração terá posição privilegiada em face de…

do Estado in fine assinado, vem, perante V.Exa, oferecer a presente CONTESTAÇÃO na Ação Ordinária ajuizada por DAVID RODRIGUES LOPES, já qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS Alega o autor, servidor do Poder Executivo, que, ao ser instituída a Unidade Real de Valor (URV) pela Medida Provisória n.º 434, de 27 de fevereiro de 1994, convertida na Lei n.º 8.880, de 27 de maio de 1994, houve erro no cálculo do valor real dos seus…

vantagens que, pelas suas próprias naturezas jurídicas, não incorporam ao vencimento. Com efeito as Autoras pedem a incidência dos adicionais de dedicação exclusiva, difícil acesso, e titularidade sobre as horas em substituição. Sem razão as autoras. No que se refere à sistemática de pagamento de servidores públicos, insta primeiramente fazer uma distinção entre os termos de vencimento e remuneração. Vencimento é a prestação pecuniária que é paga pelo Município, neste caso,…

Lei nº 8.112, de 11/12/90 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias, inclusive as em regime especial, e das Fundações Públicas Federais. LEI N°…

Regulamento. § 1º - Para os efeitos deste Regulamento, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente), de provimento efetivo ou em comissão, previsto no Plano de Cargos e Vencimentos do Estado do Rio de Janeiro. § 2º - Aos servidores contratados no exercício de função gratificada, com suspensão dos respectivos contratos de trabalho, e aos estagiários, somente serão reconhecidos e concedidos os direitos e vantagens que expressamente lhes…

A IMPORTÂNCIA DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO DE ITAPEVA - SP SANTOS, José Oraci do Júnior, Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva SP RESUMO O presente artigo vem demonstrar e detalhar o trabalho do Fiscal de Tributos no município de Itapeva-SP, profissional responsável pela eficiência da arrecadação tributária. Iremos abordar o que está previsto na Constituição Federal referente ao agente Fiscal Tributário, bem como,…

ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADO Conceito de Estado Pessoa jurídica territorial soberana. Elementos do Estado Povo; Território; Governo soberano. Poderes de Estado Executivo – tipicamente administra; Legislativo – tipicamente elabora leis; Judiciário – tipicamente resolve conflitos de interesse. Com relação aos poderes de Estado, além das funções típicas também existem as funções atípicas. Dessa forma o Legislativo de forma atípica pode julgar o Presidente da República

DE MINAS GERAIS CURSO: DIREITO Disciplina: Direito Administrativo II (I)? – Turno Manhã – 1º semestre de 2014 Professor: Wanderson Marquiori Gomes de Oliveira Grupo: Felisângela / Saionara / Lincoln 1. É ilegal a acumulação de proventos com vencimentos no caso de uma servidora que, tendo sido aposentada no ano de 1983, no cargo efetivo de digitadora de uma Secretaria de Estado, após concluir o curso de Direito e ser aprovada em concurso público, foi nomeada, tomou posse e entrou em…

apresentado junto ao Curso de Administração da Universidade Federal de Ouro Preto, como requisito parcial para aprovação na disciplina Seminário Temático: Carreira e Profissão no Serviço Público Brasileiro. Qual será o caminho para a Administração Pública que continuará a existir? Foco em resultados? Ampliação do atendimento à sociedade? Em meio à era tecnológica em que vivemos e o papel da globalização nas economias mundiais, o caminho que a Administração Pública trilhará, sem dúvida,