Vencimento Servidores Administração Direta

PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funcionário pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente), de provimento efetivo ou em comissão, previsto no Plano de Cargos e Vencimentos do Estado do Rio de Janeiro. Servidores contratados (função gratificada) e aos estagiários Só serão reconhecidos e concedidos os direitos e vantagens que expressamente lhes estejam assegurados por este Regulamento. FORMAS DE PROVIMENTO: …

a Lei Complementar 01/92, de 01.03.92 e a Lei Complementar 17/2012 de 03.04.2012. Fazem parte da política de gestão de pessoas citadas nesse trabalho a organizações do setor de Recursos Humanos; organograma da organização e a função da administração direta do município; Programas de Responsabilidade Social; análise de cargos; a avaliação de desempenho; recrutamento e seleção; as formas de seleção (contratação de cargos em comissão com livre nomeação e exoneração, concurso…

a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos : “Art. 37 - A administração pública direta e…

RESUMO ÉTICA na ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conteúdo 1. Constituição Federal : Direitos e Garantias Fundamentais Constituição Federal : Da Administração Pública 2. Código Penal : Do Crime Da Imputabilidade Penal Dos Efeitos da Condenação Dos Crimes praticados por Funcionários Públicos Dos Crimes praticados por Particulares x Administração 3. Regime Jurídico dos Servidores Civis da União (Lei 8.112, de 11/12/1990) …

Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação - Estrutura da Administração AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS EXECUTIVAS ORGANIZAÇÕES…

estabelece regras concretas, não produz inovações primárias, é direta (não precisa ser solicitada e é revisível pelo Poder Judiciário. - Função Administrativa - é toda atividade desenvolvida pela Administração representando os interesses da coletividade, esta função decorre do fato do Brasil ser um república (= coisa pública – toda atividade desenvolvida tem que privilegiar a coisa pública). - Em razão deste interesse público a Administração terá posição privilegiada em face de…

Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação - Estrutura da Administração AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS EXECUTIVAS ORGANIZAÇÕES…

da matriz de vencimento base, de que trata o Anexo II, da Lei nº 12.208, de 23 de maio de 2002, dos servidores públicos integrantes do Quadro Próprio de Pessoal Permanente da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, mantidos os atuais enquadramentos nas faixas e classes que ocupam, passam a ser os constantes do Anexo II da presente Lei Complementar, a partir de 1º de outubro de 2007. Art. 3º A partir de 1º de novembro de 2007, os valores nominais de vencimento…

contracheque da impetrante a Gratificação no percentual de 100% do vencimento desta. Sobre a referida gratificação, é importante citar o art. 4º da Lei Estadual nº 6.371/1993: Art. 4º. Os Técnicos de Nível Superior e equivalentes da Administração direta, perceberão gratificação especial no valor de 30% (trinta por cento) do respectivo salário básico. § 1º. (...) § 2º. A gratificação prevista neste artigo não beneficia os servidores que percebem a Gratificação de Desempenho em…

Da Organização do Estado Capítulo VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em…