Mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada na rua, número, bairro, na cidade de, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional na rua, número, bairro, na cidade de, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJRN, pelos motivos que passará a expor:
1. DOS FATOS
MARIA, ora Impetrante, oficiala de justiça, requereu administrativamente a concessão de uma gratificação chamada de GTNS (Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior) no dia 1º de Julho do ano corrente.
Ocorre que em 30 de julho o Presidente do TJRN indeferiu requerimento de implantação de vantagem remuneratória prevista em lei. Vale salientar que o salário de Maria era 10mil reais e que a sua gratificação é de 100%.

2. DO DIREITO
É certo que a impetrante exerce cargo equivalente ao de Técnico de Nível Superior, cujo provimento exige-se formação em nível superior (LCE nº 242/02), o que lhe garante à percepção de Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS, de caráter permanente, nos termos da Lei Estadual nº 6.371 /1993 e suas alterações posteriores.
O ato impugnado nesta ação foi indubitavelmente praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que se recusou a implantar no contracheque da impetrante a Gratificação no percentual de 100% do vencimento desta.
Sobre a referida gratificação, é importante citar o art. 4º da Lei Estadual nº 6.371/1993:
Art. 4º. Os Técnicos de Nível Superior e equivalentes da Administração direta, perceberão