Vencimento Servidores Administração Direta

preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação…

Joelina da Conceição Alves de Almeida Ione Maria Mendes Santos Janice Pimenta Borém Maria Ivanilde Pereira dos Santos (Organizadoras) Diretrizes para Realização do Concurso Público Unificado e Formulação dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os Municípios da Região Norte de Minas Gerais Volume 1– Diretrizes Gerais Montes Claros, MG Setembro de 2014 Joelina da Conceição Alves de Almeida Ione Maria Mendes Santos Janice Pimenta Borém Maria Ivanilde…

QUESTÕES DE CONCURSOS- FCC- LEI 8.112/90- SERVIDORES PÚBLICOS. 1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - A apuração de irregularidade no serviço público, da qual possa resultar ao servidor a imposição de pena de demissão, será feita por meio de (A) investigação sumária. (B) sindicância. (C) inquérito administrativo. (D) processo judicial. (E))processo administrativo disciplinar. 2. (Analista Judiciário -Área AdministrativaTRE BA-2003) - A investidura em cargo público…

CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS profiles/qetunomix#_tabVideosArt. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a

regidos pela Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: Escolha uma: a. Os servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. b. Apenas os servidores públicos federais do Poder Executivo Federal. c. Os servidores públicos federais. d. Os servidores públicos. e. Os servidores públicos federais, excluindo os que atuam nas Fundações Públicas Federais. Feedback A resposta correta é: Os servidores públicos federais.. Questão 2 Incorreto Atingiu 0,00 de 1,00 Marcar…

LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2007, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Considerando a necessidade da adequação da máquina administrativa à Lei de Responsabilidade Fiscal, e; Considerando os anseios dos servidores públicos municipais na ascensão em sua carreira no serviço público municipal; Faço saber que O POVO DO VALE…

AGENTES PÚBLICOS 1. Conceito – são todas as pessoas físicas que sob qualquer liame jurídico e algumas vezes sem ele prestam serviços à Administração Pública ou realizam atividades que estão sob sua responsabilidade. 2. Classificação: 2.1. “Agentes Políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, isto é, são os ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado, e portanto, o esquema fundamental do poder. Sua função é a de formadores da

em regra nas Pessoas Jurídicas de Direito Privado e. Presente também na Adm. Direta, mas para funções subalternas. f. Não tem estágio probatório, mas sujeitam-se a período de experiência de 90 dias. g. Demissão motivada em processo administrativo, observada a ampla defesa e processo administrativo h. Demissão motivada ou imotivada ? 9. PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Agentes Honoríficos a. Geralmente sem vinculação permanente

3. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS São requisitos básicos para investidura em cargo público: III III IV VVI - a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física e mental. • Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para…

no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos revisão anual de seus vencimentos, devendo o judiciário determinar que o Executivo elabore diploma legal que disponha sobre a mencionada revisão anual. Sustenta, ainda, que, em virtude desse descumprimento, o Município se enriquece ilicitamente, razão pela qual devem os apelantes serem indenizados pelos valores que deixaram de agregar a seus vencimentos. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente,…