Vedações Constitucionais De Natureza Federativa

fundamentais, como o direito à educação, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça, como um os direitos fundamentais do cidadão. A garantia dos direitos constitucionais não teria conseqüências práticas se não houvesse mecanismos que permitissem acionar o Poder Judiciário no caso de violações. Essas funções foram materializadas em determinados órgãos que foram criados meramente para o…

constitui elemento integrante da NAÇÃO que não se limita aos ditames estabelecidos pelo Estado. 2- O Município de Filadelfia-TO, por meio de Lei, estabeleceu normas regulamentando o transporte de mototaxi, Com base na CF, esta lei é constitucional R: Não é constitucional, Somente a União pode legislar sobre trânsito e transporte. 3- Estabeleça diferenças entre competência privativa, exclusiva, concorrente e comum. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA A competência exclusiva é aquela exercida…

delimitação temática de pesquisa: A Perda da Imunidade Tributária Pelas Entidades Religiosas. 1.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Para corroborar com a temática da pesquisa lançam-se primeiramente algumas indagações, como: quem é abrangido pelo benefício constitucional? Qual a finalidade do benefício? Quais são as possibilidades de perda? Quem declara a perda? Quais as consequências da perda? Qual seu alcance? É possível retomar o benefício da imunidade tributária depois de declarada a…

– Curso de Direito. Orientadores: Prof : Iraélcio Ferreira Macedo Prof : Carlos Ricardo Dorner Rio de Janeiro Campus Penha 2008 2 RESUMO: O habeas corpus e o mandado de segurança são garantias consagradas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) no art. 5º, incisos LXVIII e LXIX, respectivamente, nos seguintes termos: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,…

REMÉDIOS CUNSTITUCIONAIS 1. INTRODUÇÃO Os remédios constitucionais são garantias que servem de instrumento para a efetivação ou proteção dos direitos fundamentais. Em geral, são ações jurídicas que serve para proteger os direitos públicos subjetivos. E tem por objetivo exigir do poder estatal uma ação suficiente para evitar ou reparar uma lesão. Eles são conhecidos como ações judiciais e administrativas previstas no Art. 5º da Constituição Federal, sendo; Habeas Corpus, Mandados…

aspectos positivos e negativos com fulcro em seus impactos à sociedade. As principais conclusões extraídas são que os argumentos favoráveis a implantação das políticas de discriminação positiva seguem compativelmente aos objetivos da República Federativa do Brasil e que a ação afirmativa caminha a passos largos sob o entendimento de que é constitucionalmente aplicável. Palavras-chave: ação afirmativa, igualdade, inclusão Social. 1. INTRODUÇÃO No contexto de que a sociedade tem…

divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem); raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. ÉTICA DO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1. Princípios constitucionais de natureza ética: moralidade, impessoalidade, probidade e publicidade. 2. Normas penais relativas ao servidor público, Decreto Municipal nº 13.319 de 20/10/1994. Dos Crimes contra a Administração Pública. ECONOMIA E FINANÇAS PÚBLICAS:…

isenção das custas do processo Modo de ser do processo = para superar este obstáculo, o processo deve ser conduzido de acordo com o devido processo legal. Este é um super princípio que abarca todas as garantias, princípios e regras de natureza processual Justiça das decisões = as decisões que devem ser justas providas do juiz (equidade do juiz). Tal juiz toma atitude justa de acordo com o seu bom senso, equilibrada, relativa equidade, e através do caso concreto,…

Direito Constitucional II - Resumo para 4ª prova Matéria abordada: - Nacionalidade - Direitos Políticos - Os Poderes do Estado Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário Controle de constitucionalidade Ministério Público Advocacia pública e privada - Direitos e Garantias Fundamentais _______________________________________________________________________________________________ NACIONALIDADE Conceito - Nacionalidade é a condição jurídica em virtude da qual o indivíduo possui…

Curitiba, 19/11/2014 No Brasil, vigora o princípio da Supremacia da Constituição, segundo o qual as normas constitucionais, obra do poder constituinte originário, estão num patamar de superioridade em relação às demais leis, servindo de fundamento de validade para estas. Assim, as normas podem ser separadas em 03 grupos: normas constitucionais, normas infraconstitucionais e normas infralegais. Importante ressaltar que não há hierarquia entre as normas de um mesmo grupo, o