Vedações Constitucionais De Natureza Federativa

embora não obrigadas ao registro das empresas, possam as empresa rurais nele inscrever-se, de modo subordinados aquele registro das empresas. Prevê, outrossim, o projeto que o pequeno empresário será definido em decreto, tendo em conta: A natureza artesanal da atividade Predominância do trabalho próprio e de familiares O capital empregado A renda bruta anual As condições peculiares à atividade. Proteção ao nome comercial Conservando uma tradição que se iniciaria…

efeitos de sentença penal refere-se tão-somente à locomoção. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana - Previsto no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, inerente à República Federativa do Brasil. Sua finalidade, na qualidade de princípio fundamental, é assegurar ao homem um mínimo de direitos que devem ser respeitados pela sociedade e pelo poder público, de forma a preservar a valorização do ser humano. Princípio da…

gestão fiscal e ampliar o acesso da sociedade a todas as informações relacionadas à elaboração e à execução dos orçamentos. O presente trabalho evidencia a importância desses princípios e demonstra a crescente incorporação dos mesmos aos textos constitucionais, especialmente na vigente, onde, dos quatorze (14) princípios analisados , onze (11), ou quase 80%, estão ali consagrados. Palavras-chave: Orçamento público. Princípios orçamentários. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

impotente, sem fazer valer as normas. Venda nos olhos-imparcialidade Direito Constitucional- Pedro Lenza Resumo: Dicotomia (divisão em dois elementos) do Direito O Direito Constitucional é um dos ramos do Direito Público. O Direito é uno e indivisível, indecomponível. A divisão em ramos do direito é meramente didática, a fim de facilitar o entendimento da matéria. José Afonso da Silva observa que o Direito Constitucional “configura-se como Direito Público Fundamental por referir-se…

Sigilos; 6. Corpo humano; 7. Limites de produção de prova: a infiltração policial em organizações criminais; 8. Direito Penal do Inimigo; 9. Princípio da Proporcionalidade; 10. Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO 1. O clássico Direito Penal é um instrumento adequado para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; 2. Princípio da insignificância; 3. Resquícios do Direito penal de autor…

Direito Constitucional II Organização do Estado 1. Noções Gerais: - Forma de Governo: República ou Monarquia. - Sistema de Governo: Presidencialismo ou Parlamentarismo. - Forma de Estado: Federação ou Estado Unitário. O Estado unitário abrange três espécies: Estado unitário puro (absoluta centralização do poder); Estado unitário descentralizado administrativamente (a execução das decisões políticas é descentralizada) e Estado unitário descentralizado

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 1.Fale sobre a ligação ao direito constitucional com o direito processual. R: A ligação é a ideia do controle constitucional, uma vez que ambas estudam para aplicar e adequar à supremacia do ordenamento jurídico, ou seja, é a aplicabilidade das normas constitucionais no processo, e a aplicabilidade do processo nas normas constitucionais, ambos consagrados pelos princípios da própria constituição. 2.Classifique as constituições. R: São classificadas em:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ÍNDICE TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS .......................................................... 3 TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .................................... 5 Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos ........................................ 5 Capítulo II - Dos Direitos Sociais ............................................................................. 24 Capítulo III - Da Nacionalidade

Previdenciário e Processual do Trabalho da Universidade Feevale. ORIENTADOR: Enrique Feldens Rodrigues Novo Hamburgo 2010 A DESAPOSENTAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS Saionara Fachinetto1 RESUMO A aposentadoria é um direito constitucional. Trata-se de direito patrimonial e disponível e, nesse sentido, passível de renúncia. As mudanças ocorridas no panorama previdenciário brasileiro trazem uma nova realidade para os aposentados, visto que estes permanecem inseridos…

Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares. * Distinguir a Imunidade material da formal. * Saber as hipóteses de perda do mandato. * Conhecer os cargos que podem ser ocupados pelos Parlamentares sem que decorra a perda do mandato. * Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre Imunidade dos Parlamentares. * Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 2.1 A escolha dos membros do Poder Legislativo 2.2 Estatutos do Congressista: garantias…