Vedações Constitucionais De Natureza Federativa

isenções heterônomas de tributos por via de tratados internacionais firmados pela União, abordando o Estado Federal como forma de Estado brasileiro, com a repartição das competências tributárias elencadas na vigente Constituição da República Federativa do Brasil. Cumpre discutir sobre o art. 98 do Código Tributário Nacional (CTN) que, em seu texto, assegura a primazia dos tratados internacionais frente às leis internas brasileiras. Para tanto, há de se fazer um estudo das…

Presidente Prudente, 11 de novembro de 2010. A civilização tem isto de terrível: o poder indiscriminado do homem abafando os valores da natureza. Se, antes, recorríamos a esta, para dar uma base estável ao Direito (e, no fundo, essa é a razão do Direito natural), assistimos, hoje, a uma trágica inversão, sendo o homem obrigado a recorrer ao Direito para salvar a natureza que morre (Miguel Reale, Memórias. Vol. I, São Paulo: Saraiva, 1967, p. 297) Se não sabes servir, não prestas…

CURSO ON-LINE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRF 1ª PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 1: Fala pessoal, tudo certo? Animados para começarmos o curso? Eu estou... Hoje daremos início ao curso, e de cara veremos alguns assuntos muiiiito legais: Constituição: conceito e classificação. Da organização do Estado: da organização político-administrativa. Constituição: conceito: Podemos definir "Constituição" como a norma máxima de um Estado. É uma norma que está lá em cima da cadeia hierárquica…

redação, alteração e Desconstitucionalização é um nome técnico que se dá a manutenção em vigor, perante uma nova ordem jurídica, da Constituição anterior, que, porém perde sua hierarquia Constitucional para operar como legislação comum. Tal fenômeno não encontra acolhido em nosso sistema constitucional. • Recepção consiste no acolhimento que uma nova constituição posta em vigor dá às leis e atos normativos editados sob a proteção da Carta anterior, desde que…

as províncias que não eram autônomas como os estados-membros hoje. A primeira constituição que consagrou a forma de Estado Federal foi a Constituição Republicana de 1891. A partir daí, todas as Constituições posteriores mantiveram a forma federativa de Estado, porém, não se pode deixar de registrar o entendimento de alguns autores, segundo os quais, nas Constituições de 1937 e de 1967, bem como durante a vigência da Emenda 1/69, tivemos no Brasil uma Federação de Fachada. 4.…

........22 5.2 Alterações.......................................................................................................23 5.2.1 Chamamento Público...............................................................................24 5.2.2 Vedações.................................................................................................26 5.2.3 Cadastramento.........................................................................................27 5.2.4 Contratação................

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA TST / FCC PROF. HENRIQUE SAVONITTI WWW.SAVONITTI.COM.BR Twitter: @profsavonitti Princípios Fundamentais 1. (FCC/ TRT-6ª REGIÃO/ TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ÁREA: ADMINISTRATIVA/ PROVA U21/ 27.05.12/ QUESTÃO 22) A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, APENAS o (A) Legislativo e o Executivo. (B) Judiciário e o Legislativo. (C) Executivo, o Legislativo e o Judiciário. (D) Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o…

Direito Constitucional Direitos Sociais Órgão: SEDS-MG Prova: Agente Penitenciário 1) NÃO é direito social expressamente previsto na Constituição Federal: Parte superior do formulário a) Saúde. b) Previdência social. c) Moradia. d) Proteção à juventude. Parte inferior do formulário Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Prova: Agente Penitenciário 2) Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei:

Estatuto do Congressista: garantias constitucionais dos parlamentares 2.2.1 Imunidade Parlamentar Federal 2.2.1.1 Imunidade material ou inviolabilidade parlamentar 2.2.1.2 Imunidade formal ou processual para a prisão e para o processo 2.2.2 Prerrogativa de foro e outras garantias: limitação quanto ao dever de testemunhar e isenção do serviço militar 2.2.3 Incompatibilidades e impedimentos dos parlamentares federais 2.2.4 Vedações dirigidas aos…

observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Art. 153.…