Vedações Constitucionais De Natureza Federativa

comprovar o atendimento à exigência constitucionalmente estabelecida, sendo remotas as suas chances com a ação pretendida. Ver, por exemplo, o julgamento proferido pelo STF na análise da ADI 3460. SEMANA-2 Questão objetiva: Relativamente às vedações e garantias dos juízes, assinale a afirmativa incorreta: a) Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma da Constituição. b) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou…

artigo trata do direito constitucional do contribuinte de se beneficiar do crédito de ICMS, mesmo quando a mercadoria for adquirida de outro Estado que concede benefícios fiscais. O princípio da não-cumulatividade que está previsto na Constituição Federal de 1988, assegura o direito ao crédito de ICMS incidente nas entradas de mercadorias, crédito este que será abatido no imposto calculado sobre as vendas tributadas. Possui como finalidade este princípio constitucional, a redução…

da Declaração universal dos Direitos do Homem e, precipuamente, o que preceituam os incisos II e III, do Art. 1º da Constituição Federal (CF): II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana. E, também, o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil que consta do inciso IV, do Art. 3º: IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. E, em quaisquer outras formas de discriminação entra a questão…

De justa forma, os detentores da magistratura tem suas funções especificas, vedações pois os deveres necessitam da idoneidade de cada membro independente de qual órgão atuem . No mundo conteporaneo a palavra magistrado normalmente remete ao exercício do poder judiciário . A noção de magistratura , que em alguns agrupam juízes e procuradores , é desconhecido nos países que adotam a COMMOM LAW , que estendem várias garantias constitucionais , unicamente e exclusivamente a seus juízes,…

Direito Administrativo: CONCEITO: Direito Administrativo é o ramo do direito público que estuda princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa TAXONOMIA/NATUREZA JURIDICA: Não há dúvida de que o Direito Administrativo é ramo do Direito Público na medida em que seus princípios e normas regulam o exercício de atividades estatais, especialmente a função administrativa. CARACTERISTICAS TÉCNICAS: 1ª) é um ramo recente; 2ª) não está codificado, pois sua base…

DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO - PEDRO LENZA SUMÁRIO Histórico da Obra....................................................................................................................................2 Uma Homenagem Especial....................................................................................................................5 Mais Uma Homenagem Especial ...........................................................................................................7…

Convalidação, sanatória, aperfeiçoamento, convalescimento, sanação, terapêutica, depuração ou aproveitamento é uma forma de suprir defeitos leves do ato para preservar sua eficácia. É realizada por meio de um segundo ato chamado ato convalidatório, que tem natureza vinculada, constitutiva e secundária e eficácia ex tunc. O fundamento da convalidação é a preservação da segurança jurídica e da economia processual, evitando-se que o ato viciado seja anulado e, em decorrência, seus efeitos…

Endereço Eletrônico: anavianapvh@gmail.com Dia de Orientação: quarta-feira Horário: 19h Dados do Projeto de Trabalho de Curso: Título e Subtítulo (se houver): Princípio da Igualdade e a Política de Cotas Área de Concentração: Direito Constitucional Linha de Pesquisa: Direito e Sociedade Especificação do Produto Final Pretendido: Projeto de pesquisa, Pôster, Paper; Resumo. Instituições Envolvidas na Pesquisa: Instituto Luterano de Ensino Superior de Porto Velho ILES/ULBRA. …

tratado como uma coisa, em outras palavras, sempre que a pessoa venha a ser descaracterizada e desconsiderada como sujeito de direitos (Düring). SeboeAcervo.blogspot.com A dignidade da pessoa humana - normatização Art. 1° da CF/88: A República Federativa do Brasil (...) tem como fundamento: III – a dignidade da pessoa humana (Cláusula Geral de Proteção à Pessoa Humana) SeboeAcervo.blogspot.com SeboeAcervo.blogspot.com O desrespeito à dignidade humana como um crime contra a…

poder de tributar. Consiste, desta forma, em instituto de índole constitucional que, segundo alguns autores, limita a própria competência tributária. Encontra-se ela, albergada no campo diverso da isenção, vez aquela não é alcançada por qualquer hipótese de incidência. Em outras palavras, a imunidade está fora do campo da hipótese de incidência ou da imposição tributária. Seu arcabouço, como dito, é a disposição constitucional. Neste contexto analisa-se que este…