Vedações Constitucionais De Natureza Federativa

MP – cai Organização, também Organização de Chefias não cai Princípios institucionais, garantias Aula do dia 20/11/2012 não cai Aula do dia 09/10/2012 - Controle interno - Controle externo DIREITO CONSTITUCIONAL II - AV2 Tribunal de Contas da União - composição - atribuição - poderes Obs: sigilo quanto ao denunciante? Tribunal de Contas do Estados e do DF. Tribunal de Contas do municípios. Ministério Público do Tribunal de…

a Constituição de 1891 até hoje. 6 - No sistema de fiscalização e controle da atividade estatal sobre os atos da Administração Pública, é importante mencionar a existência de órgãos independentes que exercem papéis fundamentais. A um órgão dessa natureza foi atribuído importante papel na Constituição Federal brasileira de 1988. Trata-se: RESPOSTA CORRETA: Do Ministério Público. COMENTÁRIO: No sistema de fiscalização e controle da atividade estatal, é importante mencionar a existência…

administrativa e financeira observada os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais: I – a preservação de sua autonomia como unidade federativa; II – a plena cidadania; III – a…

com a possibilidade discutível, por via ordinária, de vinculação de receitas e do Fundo Garantidor (FGP), que inclusive, na esfera federal, apresenta traços inovadores, tais como o da afetação de patrimônio (matéria que reclama maior respaldo constitucional); e) na modalidade “patrocinada”, pode admitir, devidamente justificada, a contraprestação adicional ao valor da tarifa, até com modo de assegurar a modicidade; f) deve respeitar a inelegabilidade da funções exclusivas do Estado,…

utilizada hoje classifica as uniões de Estados em uniões de Direito Internacional e uniões de Direito Constitucional. Uniões de Direito Internacional reúnem Estados que permanecem soberanos e independentes – e que podem se retirar da União quando bem entenderem. Ligam-se entre si por um instrumento internacional: o tratado. O exemplo maior desse tipo de união: Confederação. Já nas Uniões de Direito Constitucional, temos Estados que se fundem para darem origem a um só Estado, unido…

é o valor aduaneiro do produto apurado segundo as normas do art. 7º. Do Acordo sobre Tarifas e Comercio Gatt, quando a alíquota for específica, é a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada, e a alíquota: estabelecida pela natureza do produto, com base na NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL). RMIT do Imposto de Exportação: Antecedente: Critério material: exportar produto nacional ou nacionalizado para o estrangeiro; Critério espacial: na saída das…

Judiciária 2 Policia Administrativa (ou de repressão) 4 Policia Civis 5 Policia Militar 8 Policia Federal 10 Ministério Publico 11 Requisitos ao Ingresso na carreia 14 Atribuição do Ministério Publico 15 Vedações Constitucionais dos membros do Ministério Publico 16 Garantias constitucionais dos membros do Ministerio Publico 18 Controle externo do Ministério Público 19 Advocacia Geral da União 21 Procuradoria Geral dos Estados e Distrito Federal 22 Defensoria Pública 23…

1988, adquirindo status de Lei Complementar, a ela cabe estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Para tanto, imunidade tributária conceituada por Bernardo Ribeiro de Moraes qualifica: A imunidade tributária como princípio constitucional, no entanto sabemos que concerne aos princípios os atributos da generalidade, já o instituto da imunidade, por definição é uma norma específica. O importante é que se note que a imunidade como regar apresenta exceções, trazidas…

Samuel 7:12. RESUMO O Tratamento Tributário destinado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no que se refere ao Simples Nacional, que é um imposto simplificado, favorecido, diferenciado e de natureza facultativa quanto a sua adesão, tem como objetivo atender princípio constitucional, contribuir para o desenvolvimento das pessoas jurídicas de menor porte, tornando-as mais competitivas, assim estimular a economia do país com geração de emprego e renda para a população…

recorded, the slips issued and contracts, leaving the presents only the duty of administrative support. KEYWORDS: INCIDENCE OF ISSQN, EAD, INSTITUTION OF HIGHER EDUCATION 1. INTRODUÇÃO O imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) é previsto na Constituição Federal, a qual estabelece sua competência aos municípios, e sua incidência ocorre sobre serviços constantes da Lista anexa á Lei complementar nº 116/03, a qual enumera, aproximadamente, 230 serviços,…